Projeto V.I.D.A é implantado na área do CPI-1

Comparecemos, na última quarta-feira (26), ao lançamento e implantação do Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa, Ação) na área de atuação do CPI-1 (Comando de Policiamento de Interior 1). em São José dos Campos, região do Vale do Paraíba. Dentro desse projeto integrado da Polícia Militar com o Poder Judiciário, a equipe Policial Militar designada, realiza a fiscalização junto às residências e locais púbicos sobre a
movimentação de condenados que cumprem pena em regime aberto e domiciliar para
verificar se as condições impostas pelo Poder Judiciário, especialmente as restrições de
horário e de locais de circulação dos apenados estão sendo respeitadas. Presentes, além do comando doCPI-1 – anfitrião do acontecimento – juízes, promotores públicos, prefeitos, vereadores e dezenas de autoriddes regionais.
A vigilância impede o descumprimento das condições estabelecidas para a permissão do
cumprimento mais brando da pena e, principalmente, evita a desobediência que pode levar o sentenciado a perder benefícios prisionais e, também, a cometer novos crimes.
O Projeto V.I.D.A, nasceu em 2018, em Sertãzinho (SP), objetivando o controle de condenados que cumprem penas em regime aberto e domiciliar, afim de fiscalizar a bediência às condições impostas. No ano seguinte – 2019 – foi desenvolvido um aplicativo para otimizar a atuação e controle das fiscalizações para uso nos celulares e TPDs.
A atuação do sistema foi ampliada para a fiscalização de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e visitas a vítimas de crimes, cumprimento de mandados de prisão e fiscalização de liberdade provisória ou condicional. Atualmente o projeto está
implantado no CPI-2(Campinas), CPI-3 (Ribeirão Preto), CPI-5 (São José do Rio Preto) e CPI-10 (Araçatuba), tendo na vigilância eletrônica, que rastreia os passos de seus
usuários, um importante coadjuvante.
O lançamentos dos dados no sistema é feito pelos funcionários dos cartórios/comarcas (identificação do indivíduo, endereço residencial, processo prazo e condições impostas). A PM, como polícia ostensiva, nos termos do artigo 144 da Constituição, com atuação rotineira nas ruas para preservação da ordem pública, possui, por natureza institucional, melhores condições de verificar in loco se as condições impostas estão sendo efetivamente cumpridas. É um trabalho de parceria onde os juízes facultam as nformações à Polícia Militar e desta recebem a prestação
de serviço que impõem ao apenado cumprimento das medidas que deram suporte à sua passagem ao regime mais brando de cumprimento da pena.
A soma de esforços e serviços do Judiciário e da PM leva ao cumprimento das
exigências que, de acordo com a legislação, os magistrados fazem aos condenados para que possam deixar de cumprir suas sentenças no cárcere e possam voltar a viver na residência e na comunidade de onde são originários. O Projeto V.I.D.A. é um grande instrumento que, em primeira plano, evita o descumprimento das exigências e, com isso, evita que os sentenciados percam o beneficio de prisão domiciliar. Já funciona em cinco Comandos de Policiamento do Interior e, com o tempo e adaptações, ainda deverá estar presente em todas as regiões e unidades da Polícia Militar.
É importante lembrar que desde que o Judiciário começou a conceder o cumprimento mais brando das penas, a força policial militar do Estado é a encarregada da fiscalização e já executou muitas prisões de detentos em descumprimento das medidas impostas.
O projeto V.I.D.A. é um instrumento organizado que torna mais eficiente essa prestação de serviços. Além de reforçar a segurança da comunidade, também protege o detento, impedindo-o de cumprir as exigêncis e regulamentos de sua pena, o que fatalmente o levaria a perder os benefícios recebidos, que abrandam a pena.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).