PEC da Segurança Pública agita governadores e prefeitos

Depois do governador Ronaldo Caiado, de Goiás, ter levantado grandes dúvidas sobre a exequibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula da Silva e ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, surgem agora os questionamentos o governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e do prefeito do Rio de janeiro, Eduardo Paes, que na última quarta-feira compareceram à Câmara dos Deputados e pediram o empenho dos parlamentares para, antes de aprovar o projeto, obter maiores informações sobre a ação que o governo federal se propõe a desempenhar na área da Segurança.
Caiado, que hoje exerce o segundo mandato consecutivo à frente do governo goiano, é o governador mais bem avaliado na área e defende que o governo da União invista recursos na integração das atividades das polícias estaduais mas jamais tome medidas que enfraqueçam o poder de policia, hoje sob a tutela dos governadores. Sua tese é de que o governo de Brasília supra as necessidades da estrutura policial e correlata dos Estados mas não substitua ou crie dificuldades aos governos estaduais porque a criminalidade tem características próprias que mudam de uma região para a outra e quem as conhece é a polícia local e não aquela que possa vir ou obedecer ordens da capital federal. Leite e Paes defendem, também, que a União seja provedora e nunca se coloque a substituir serviços que o Estado e o Município já realizam com competência. A idéia básica é de que tudo continue como está, porém, reforçado por recursos operacionais vindos de Brasília, onde se agrupam as mais signigicativas parcelas do bolo de impostos arrecadados e esse dinheiro, além de servir para a atualização dos equipamentos policiais ainda possa sustentar a montagem e manutenção de bancos de dados com informações criminais, onde as polícias de todos os Estados e municípios possam ter acesso e buscar informações sobre delitos e paradeiro dos criminosos que procuram.
Há, também a questão específica das guardas municipais, que deverão ser convertidas de vigilância patrimonial para órgãos policiais. É importante que seja competentemente definida sua atividade e, como de resto, que nas mudanças ou federalização da Segurança Pública não se sobreponham competências porque isso só prejudicará o trabalho a executar.
O quadro de atribuições que Lewandowski e sua equipe elaboraram para a máquina policial tripartite tem o combate ao crime organizado como um dos principais objetivos. E só pode ser realizado sob jurisdição federal ou federalizada porque as organizações criminosas operam ao mesmo tempo em diferentes unidades federativas, desconhecendo fronteiras ou divisas. Até as internacionais.
Penso, no entanto, que a tarefa não se restringe a operações policiais ou repressivas. É preciso também operar o viés econômico da questão. Dias atrás, fonte do Fórum Brasileiro da Segurança Pública noticiou que o crime organizado já é o maior empregador em algumas regiões do Brasil, atuando no comércio de produtos ilícitos – que já movimenta mais dinheiro do que o tráfico de drogas – ampliando o domínio das facções em áreas onde o poder público é pouco presente. Segundo estudo-levantamento do “Fórum”, são grandes fontes de renda às facções, a venda iirregular de combustível, ouro, cigarro e álcool. Ressalte-se, por mera observação e acompanhamento do noticiário policial, que também há forte presença do crime organixzado no mercado imobiliário, carros de luxo e outras mercadorias de elevado valor.
Como se depreende, não basta correr atrás dos faccionados de arma em punho. É preciso política de Estado, notadamente a estrutura econômica do poder público que, além da forte fiscalização sobre os negócios regularmente estabelecidos, prestariam um grande serviço à sociedade e à economia do País se atuasse sobre os negócios clandestinos, impedindo-os de funcionar ou, preferencialmente, forçando-os a se legalizar quando isso for possível e legal.
Segundo os especialistas, o crime organizado vai ocupando o espaço dos negócios formais e lucrando elevadas somas porque não paga tributos e tem poder de convencimento da clientela. A Amazônia está abrigando grande parte dessa atividade a ponto de corrermos o risco de mexicanização da economia. No México, a economia informal e supostamente criminosa é mais ampla do que a formal.
Sem atuar nas diferentes frentes – todas sob sua obrigação de fiscalização e controle – pouco ou nada resolverá a montagem de estrutura policial para enfrentar o crime organizado. Ele continuará “respirando’ através da Economia…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).