PEC da Segurança, o que esperar de deputados e senadores

O presidente Lula disse, ao entregar aos presidentes da Câmara e do Senado o projeto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, que o governo tem pressa de ver a matéria aprovada para poder ampliar sua participação nessa nevrálgica área da sociedade. O material recebeu elogios tanto do deputado Hugo Motta, quanto do senador Davi Alcolumbre, que prometeram esforços para garantir sua tramitação no menor tempo possível. Segundo os regimentos do Congresso Nacional, as PECs de iniciativa do Executivo passam primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. .
O projeto prevê maior integração entre a União e os entes federados (Estados e Municípios) no combate ao crime organizado e confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Elaborada sob a orientação do ministro da Justiça e Segurança, Ricardo Lewandowski, a proposta divide a opinião do governo federal e de governadores, principalmente Ronaldo Caiado, de Goiás, que se preocupam com a possível redução do poder de polícia dos Estados – hoje titular absoluto da área.
Enquanto as divergências são de ordem política, é o problema menor, pois os governos e seus participantes acabarão encontrando o ponto de acordo e a matéria poderá evoluir. A grande preocupação para nós, do meio policial, está nas condições de trabalho e, principalmente, nas propostas de politização e até ideologização do setor que, na nossa opinião de profissionais, tem de observar critérios técnicos, jamais políticos. O crime, que temos a obrigação de combater, tem as mesmas características em todos os pontos do território nacional, independente de quem ou que partido esteja no governo.
São incabíveis as proposições de polícia desarmada ou com limitações para o uso de armas. Só defende essas coisas quem não tem qualquer intimidade com o meio e, principalmente, não tem a preocupação de poder ser abatido num possível confronto. A decisão de usar ou não a arma, disparar ou não o tiro é, tecnicamente, uma das ações mais solitárias da vida do profissional de segurança pública. Só ele tem condições de decidir quando chegou a hora de usar seu equipamento e, se não o faz na hora certa, é quase certo que perderá a vida. Se antecipa o confronto, pode sofre as punições dos órgãos de controle da própria corporação e, dependendo do caso, da Justiça.
Penso que antes de aprovar a PEC da Segurança Pública ou qualquer dos seus itens que restringem a ação do policial, os parlamentares devem ouvir a classe, que possui especialistas da mais alta qualidade e podem dirimir duvidas. Tomando esse cuidado não correrão o risco de gerar uma lei permissiva demais e nem restritiva que possa levar à morte os agentes.
É louvável a iniciativa de colocar recursos e a autoridade federal a serviço do combate ao crime organizado, que se encontra alastrado por todo o território nacional e tem vasos comunicantes entre as regiões e facções criminosas. Mas é preciso cuidar para não destruir o serviço que já existe. Em vez disso, é preciso cuidado para a distribuição das tarefas, evitando que as ações sejam direcionadas a pessoas ou grupos sem o treinamento e especialização para a atividade do momento. Não se deve colocar policiais especializados para prender ladrões de galinhas e nem direcionar instituições ou grupos modestos para solucionar sequestros, novo cangaço e outros delitos de maior potencial ofensivo. Se isso vier a ocorrer, desmoralizará a nova PEC e a Segurança Pública, mais uma vez, perecerão.

  Entregue ao Congresso, a PEC, a partir de agora é responsabilidade de deputados e senadores. Espera-se que, além dos aspectos políticos, cuidem com firmeza dos fundamentos do serviço policial. Quem arma o policial é o Estado, com o objetivo de proteger a sociedade. Se não permitir o uso da arma, de nada terão valido os investimentos na aquisição do material e treinamento do pessoal. Considerem isso, senhores parlamentares...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).