Os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional e na economia

Falta de competitividade dos pequenos e médios empresários e o aumento do desemprego são fatores que podem comprometer ainda mais os negócios no Brasil

Polêmica e desafiadora, a Reforma Tributária tem sido alvo de inúmeros debates nada favoráveis ao texto-base. Afinal, muitos dos pontos destacados para a mudança são prejudiciais ao pequeno empresário, que, após aprovação do texto, sofrerão desvantagem competitiva diante das grandes empresas.

São muitos os reflexos negativos na economia. O maior e mais lesivo deles é a possível inviabilização da maioria das empresas do Simples Nacional, que representa 95% do total das empresas. Das 24 milhões de empresas do país, aproximadamente 9 milhões estão incorporadas no Simples Nacional e 14 milhões são MEIs. Se a proposta da Reforma Tributária for aprovada no Congresso Nacional, muitas empresas desse porte sofrerão danos irreversíveis e, consequentemente, os reflexos serão vistos na economia.

Além disso, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), empresas do Simples Nacional foram responsáveis por 60% dos novos empregos gerados no primeiro bimestre deste ano. Com a inviabilização desse regime, o desemprego no país pode atingir milhares de pessoas. Afinal, ele foi criado para inserir pequenos empreendedores no mercado, estimular novos pequenos negócios e diminuir a informalidade.

Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), acredita que a economia brasileira é diversa e abrangente e essa proposta em discussão não tem lógica. “Existem outras formas menos drásticas de tributar o pequeno empreendedor. É possível gerar um crédito presumido que equipare as condições com as grandes”, defende Ordine.

Quando criado, em 2006, o regime tributário do Simples Nacional, veio para contribuir positivamente para a geração de emprego e renda, bem como para combater a informalidade e, consequentemente, contribuir para o crescimento econômico do país. Hoje, com a Reforma Tributária e as mudanças nas regras obrigarão as micro e pequenas empresas a saírem do Simples Nacional, e empresas passarão a pagar a alíquota única de 27,97%, se quiserem competir em igualdade de condições com as maiores, para superarem a limitação para a transferência de créditos inferiores às alíquotas do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o que também as obrigará a fazerem toda a burocracia do novo sistema, o que vai afetar negativamente os pequenos negócios.

Para Guilherme Afif Domingos, secretário de Projetos Estratégicos do Governo do Estado de São Paulo, cobrar a mesma alíquota para empresas de diversos portes, não faz sentido. “O Simples Nacional foi criado para inserir o pequeno empresário na economia brasileira e contribuir para o crescimento do país e geração de empregos. Além disso, nesses quase 17 anos de regime tributário, vimos a redução da inadimplência das empresas e demos voz e um CNPJ para muitos que atuavam na informalidade. Tributar esses empresários por igual ou gerar um crédito menor para os inseridos no Simples levará ao declínio da economia”, declara Afif.

A alíquota de referência de impostos sobre consumo (IVA) é cabível apenas para grandes empresas, cuja receita é compatível com os altos custos da tributação e da burocracia. Mundo afora, mais de 170 países utilizam o IVA como uma referência de tributação do consumo, mas maioria com uma alíquota bem menor que a proposta pela Reforma Tributária. Esse cenário é ameaçador para os pequenos empresários, gerando insegurança e incerteza perante à Reforma.

As propostas da Reforma Tributária relacionadas ao Simples Nacional não correspondem às necessidades dos pequenos empresários, que, para competirem seja necessário sair do Simples e para pagar uma alíquota cheia ou se manter e gerar um crédito menor, tornando inviável competir com outras empresas. A criação de um mecanismo de crédito mais simplificado para o Simples seria mais coerente.

Entre as emendas que vêm surgindo com propostas de alteração na Reforma Tributária, até o momento, só existem duas opções para o contribuinte: ou assume uma carga tributária maior estando fora do Simples ou se mantém no regime, porém, transferindo um crédito menor e compatível com sua receita. Resultado disso é a redução da sua margem de lucro, que certamente ameaçará seus negócios.

Não somente a Associação Comercial de São Paulo como outras entidades de classe estão unidas em favor do pequeno e médio empresário, bem como da saúde financeiras dessas empresas. Por isso, demandam mudanças na Reforma Tributária para evitar que ela se transforme em um obstáculo e não em uma solução há tanto tempo aguardada pela economia brasileira.

Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 129 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.