O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), apresentou uma proposta legislativa para restringir quem pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis votadas no Congresso Nacional. “É um problema seríssimo que precisa ser planejado com urgência” disse o senador, lembrando que partidos sem qualquer força nas casas legislativas, ao perder votações, partem para o “tapetão” do Judiciário para fazer valer suas vontades minoritárias.
A ideia é que os critérios obedeçam à proporcionalidade partidária (proposta semelhante já passou na Câmara). Os detalhes ainda serão discutidos entre os líderes do Senado na próxima semana.
“Há uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo para questionar qualquer lei votada. Esse é um problema seríssimo”, afirmou Alcolumbre, na sessão plenária na última quarta-feira, 2. “Todo mundo acessa o Supremo e depois fica aqui no Congresso as críticas em relação às decisões do Poder Judiciário”
O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) defende proposta de Alcolumbre. “A gente tem que fazer o dever de casa, dentro do Legislativo, aprovar modificações na lei para (garantir) que as matérias que sejam aprovadas por maiorias absolutas não sejam contestadas por minorias” – disse.
O discutível hábito da minoria tenta “melar” os projetos aprovados pela maioria é fruto da atual Constituição, colocada em vigor em 1988. Com o passar do tempo após sua promulgação, os parlamentares perdedores das disputas no voto descoberto a possibilidade de recorrer ao STF argumentando (até falsamente) a inconstitucionalidade das matérias. A partir de quando conseguiu algumas anulações, isso se tornou vício e vem prejudicando o bom andamento dos trabalhos legislativos e, de quebra, ensejando a invasão do Judiciário à seara tanto do Legislativo quanto do Executivo.
Da mesma forma que existem regras para a apresentação de projetos à Câmara e ao Senado – o que pode ser feito por parlamentares ou até por iniciativa popular mediante as assinaturas de um terço do eleitorado nacional, o que hoje soma algo como 1,4 milhão de adesões) é necessário criar normas para evitar que alguém – partido ou indivíduo – conteste solitariamente as obrigações pelo colegiado.
A iniciativa de Alcolumbre – que também é presidente do Congresso (a reunião do Senado e da Câmara) surge em boa hora. Num momento em que há grande fissura entre os Três Poderes. O Legislativo se ressente das invasões do Judiciário às suas atribuições e o Executivo tenta tirar proveito das divergências e buscar o apoio do STF em ações que não obtiveram aprovação no Parlamento.
O conflito entre os Poderes é pernicioso para a Nação e precisa ser evitado sob todos os aspectos. Toda vez que o Judiciário é instado a ter posicionamento político, perde todos os brasileiros que deixam de desfrutar da necessidade liberada das autoridades cuja maior vantagem é comportamento e conduta isentos, equilibrados e de conformidade com a Constituição e o ordenamento jurídico.
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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