A judicialização, a política, os partidos e o STF

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), garantiu que promulgará o aumento no número de deputados federais caso o presidente Lula (PT) não se manifeste no prazo previsto, que acaba na próxima terça-feira, dia 15. Falou que, se o tema voltar às suas mãos, colocará amatéria em vigor “em um minuto”.
A informação de que o Presidente não assinará a lei foi dada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. O projeto foi aprovado pelo
Senado no útimo dia 25, em votação apertada: 41 votos favoráveis, o que representa o mínimo necessário, e 33 contrários. Na Câmara, a
vantagem foi mais larga: 361 votos de acordo, 36 contrários e 30 abstenções.
A proposta para criar novos postos de deputado surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a redistribuição das cadeiras da Câmara de acordo com as populações atualizadas dos Estados no úlrtimo Censo.. O número de deputados não era alterado desde 1993. Para evitar a perda de parlamentares em certos
Estados, os congressistas aumentaram o número de membros da Casa de acordo com a população atual, criando 18 vagas.
A criação dos novos deputados é polêmica e enseja críticas. Essa deve ser a razão de Lula estar sem disposição para ´assinar a lei.. Embora seja algo só para 2027 – preenchido pelos eleitos em 2026 – são muitos os comentários sobre os
gastos que causará.
O tema é mais uma das ditas invasões do STF sobre as atribuições do Congresso Nacional. A polêmica da promulgação (ou não) decorre da
iniciativa da matéria no âmbito do Judiciário.
São recorrentes as queixas quanto à suposta interferência do STF, onde a corte teria pressionado o Legislativo e o Executivo em
diferentes momentos. Mas, levantamentos nos anais oficiais revelam que a iniciativa de judicialização dos assuntos políticos, legislativos e
administrativos não é exclusiva dos ministros, embora estes, com o passar dos anos, tenham assumido a postura. Pesquisa realizada pelo Partido Novo revela que de 1988 – o ano em que a atual Constituição entrou em vigor – os partidos levaram ao STF 1753 ações visando a reforma de decisões congressuais. Mas o teto de petições foi das entidades sindicais, que apresentaram 2583 pedidos. A Procuradoria Geral da República (PGR)
protocolou 1756 ações no período. Só no primeiro semestre de 2025, os partidos políticos foram 21 vezes ao STF em busca de reforma ou invalidação de projetos aprovados no Parlamento. Com esse nível de produção contestatória, fica difícil culpar só a corte e seus ministros pela judicialização ou intromissão nas atribuições dos outros Poderes.
Parece-nos ter chegado a hora de, mesmo com as mais de 130 emendas já aplicadas já apensadas à Carta de 1988, a sociedade mobilizarse por algo como uma reforma constitucional e política que possa dirimir dúvidas e ditar um novo quadro de competências capaz de prevenir e evitar as desavenças que hoje atormentam e instabilizam o País. Pensem nisso,senhoras e senhores!!!

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).