Venda de sentenças, crime de lesa-Pátria

Ainda sob o impacto do programa de corte de gastos governamentais, revisão no IRPF (Imposto de RendaT Pessoa Física) e outras medidas que projetaram o câmbio do dólar para além dos R$ 6,00, nível nunca antes alcançado, vivemos hoje o assustador quadro que se apresenta no horizonte do Poder Judiciário brasileiro. A Polícia Federal – Instituição de Estado encarregada de desvendar crimes e irregularidades – revela a existência em seis tribunais estaduais de três regiões do País, de 16 desembargadores e 7 juízes afastados sob a acusação de participarem de esquemas criminosos de venda de sentenças. Informa-se que um desses magistrados está preso e seis compelidos a usar tornozeleiras eletrônicas e submetidos a medidas cautelares. Também chega ao conhecimento publico o envolvimento de quatro servidores do STJ (Superior Tribunal de Justiça), dois dos quais já afastados. Os processos que os enredam são ações milionárias relativas à disputa de terras e ao tráfico internacional de drogas. E, à medida em que avançam as investigações, novos informes são levados ao conhecimento público sobre somas estratosféricas decorrentes de crimes processuais que hoje se prestam a adquirir bens e promover o enriquecimento ilícito dos envolvidos. Além dos magistrados e servidores do Judiciário, também são investigados filhos e outros parentes que operam escritórios de advocacia e fazem o esquema fraudulento.
O mais perverso na situação é que os acusados principais são altos servidores investidos de fé pública. Homens e mulheres de reputação acima de qualquer suspeita e, justamente por essa razão, encarregados de zelar e mitigar as contendas submetidas ao Poder Judiciário. A descoberta de que não cumprem os ditames profissionais e podem supostamente atuar em delinquência, constitui duro golpe contra a população e odioso crime de lesa-Pátria. Exige a mais rigorosa apuração e a aplicação dos mais altos rigores da lei, não só para castigo ao crime, mas em homenagem e desagravo aos milhares de magistrados e serventuários da Justiça brasileira que exercem dignamente suas funções e, com isso, garantem a aplicação do ordenamento e a manutenção da segurança jurídica em nosso país-continente.
Legislativo, Executivo e Judiciário são os Poderes da União “independentes e harmônicos entre si, conforme define o artigo 2º da Constituição. Os três possuem o mesmo nível de importância e autoridade e seus integrantes têm obrigações para com o Estado e a comunidade. Quando algo tão grave quanto à comercialização de sentenças é colocado à mesa, todos os detentores do Poder, em sua área de atuação, devem adotar as providências que a lei lhes estabelece para o saneamento do mal. Além do Judiciário, como instituição a que pertencem os faltosos, deve o Executivo, através de suas procuradorias (notadamente a Procuradoria Geral da República) formalizar as denúncias cabíveis para que se tornem processos e cheguem a uma conclusão. Senadores e deputados também têm o dever de tomar suas providências, se possível, na reforma de leis e procedimentos para que se tornem mais eficazes e, no futuro, possam ser a garantia da não repetição dos ilícitos.
Não cabe a nós, cidadãos, mesmo indignados, a adoção de providências. Precisamos que os nossos representantes – eleitos ou nomeados funcionalmente – cumpram com suas obrigações e livrem o Brasil desse tipo de procedimento. Não apenas em relação aos faltosos do Poder Judiciário, mas a todos que – independente do Poder onde atuam – descumprem as leis e com isso prejudicam a vida nacional. A grande indignação do povo, muitas vezes citadas na imprensa, é que toda vez que um figurão da administração pública comete crimes, ele é afastado de suas funções mas continua recebendo os seus elevados salários. Talvez tenha chegado a hora de cuidar dessa questão, que até pode ser legal, mas é carregada de extrema injustiça.
Importante: da mesma forma que defendemos punição rigorosa aos que delinqüiram, não abrimos mão do direito que cada um deles tem à mais competente e completa defesa. Consideremos que toda essa problemática veio a publico porque as instituições (Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de controle) estão funcionando regularmente. Os que devem têm de pagar pelos seus malfeitos e o povo regozijar-se por ver a coisa pública convenientemente tratada. Avante Brasil!

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).