Prefeitura de São Paulo faz petição à Justiça para barrar renovação antecipada de contrato da ENEL

Diante dos novos problemas ocasionados pela falta de fornecimento de energia na última semana, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM) ingressou com uma petição nos autos da Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a ENEL, a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para impedir a renovação antecipada da concessão do serviço de energia elétrica em São Paulo. No pedido, a Prefeitura reforça a necessidade de uma intervenção judicial urgente para a segurança e o bem-estar dos paulistanos.

Trata-se de ação que o Município já move desde agosto. O contrato da União com a ENEL vence em 2028, mas a agência reguladora sinaliza prorrogar por mais 30 anos a concessão antes do seu término, mesmo diante das recorrentes falhas e desassistências no atendimento à população.

A capital paulista vem enfrentando apagões de energia recorrentes, afetando hospitais, escolas, transporte público, mobilidade e milhares de famílias. Na petição, a PGM destaca que no mais recente episódio de chuvas fortes, na semana passada, os tempos de espera para o desligamento da rede elétrica para o serviço de poda e remoção de árvores variaram de 3 horas a mais de 44 horas em diversos pontos da capital. Esses atrasos prejudicaram os trabalhos de retirada de árvores e galhos caídos que obstruíam vias e comprometiam a segurança, demonstrando a ausência de atuação diligente da ENEL.

A Prefeitura defende que, antes de qualquer prorrogação de concessão, é necessário revisar os critérios técnicos e ambientais e garantir que a concessionária esteja realmente preparada para oferecer um serviço de qualidade. Além disso, a administração municipal pede na ação em curso que a ENEL crie um plano de contingência específico e eficaz para a cidade de São Paulo, com metas claras de atendimento e punições em caso de descumprimento.

Desde 2023, a Prefeitura já enviou dois ofícios ao Tribunal de Contas da União e outros dois à Aneel solicitando medidas efetivas contra a concessionária, entre elas, que a Prefeitura possa fiscalizar o contrato de concessão. O prefeito Ricardo Nunes também solicitou à agência reguladora o cancelamento do contrato de concessão. Em 2024, ele esteve com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília, para tratar do envio de um decreto à Câmara dos Deputados com melhorias nos contratos de concessão de energia elétrica. Também entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, uma proposta de alteração na lei de concessões para que os municípios tenham mais autonomia para escolha e na fiscalização das concessionárias de energia elétrica. Ações judiciais ainda foram impetradas pela Prefeitura contra a empresa.

Segundo a PGM, uma renovação automática sem ajustes desconsidera falhas já reconhecidas pela população e por órgãos fiscalizadores. “São Paulo não pode continuar refém da omissão e da ineficiência de uma concessionária que ignora nossas particularidades ambientais e urbanas. A renovação só pode ocorrer com garantias reais de melhoria no serviço — muito menos de forma antecipada”, disse a procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana.