Parlamento, Governo, Judiciário e o crime organizado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), remarcou para hoje (05/11) a sessão destinada a analisar o projeto de lei que enquadra facções criminosas na Lei Antiterrorismo. A matéria deveria ter sido discutida e votada ontem mas foi adiada por pressão da bancada governista, contrária a partes do texto. O presidente Lula apresentou, dias atrás, o projeto da Lei Anti Facção, para tratar da matéria no âmbito da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, também em tramitação no Legislativo.

 O projeto em discussão na CCJ altera a lei que define o terrorismo no Brasil. Visa torná-la  mais dura e completa. Com essa mudança, grupos criminosos - como o carioca Comando Vermelho, o paulista  Primeiro Comando da Capital e similares - e milícias que fizerem ataques e violência poderão ser punidos como terroristas.

 A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e tem parecer favorável do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). A discussão do tema voltou ao holofote após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, realizada no dia 28 último, que terminou com 121 mortos, entre suspeitos ligados ao Comando Vermelho e agentes de segurança.

 Se a matéria for aprovada e se converter em lei, integrantes de facções poderão ser punidos por um crime mais grave, chamado de “organização criminosa qualificada. Isso significa que a pena máxima passa a ser de até 15 anos de prisão, e poderá chegar a 30 anos se houver envolvimento em homicídios.

  Além dos dois projetos que tratam das facções criminosas e assemelhados, foi instalada nesta terça-feira (04/11) no Senado, a CPI do Crime Organizado, que deverá atrair os mesmos holofotes hoje apontados para a CPI dos Roubos no INSS. Governo e oposição combatem no terreno dessas apurações e – pelos interesses paralelos existentes, especialmente as eleições do próximo ano – poderão comprometer os resultados e encerrar sem o melhor encaminhamento.

  As facções do crime organizado existem em nosso país desde o século passado e nunca tiveram combate eficaz. Tanto que, com o passar dos anos, tornaram-se potências econômicas que, através de atividades a maioria das vezes ilícitas hoje disputam espaço com a economia formal e em parte do território nacional são maiores empregadores do que as empresas ali instaladas.

  Com a PEC da Segurança Pública e os projetos antiterrorismo e anti-facção, o Congresso Nacional tem hoje grandes chances de assumir o controle da situação e criar condições para o combate às ações do crime organizado. Mas os congressistas têm de se acautelarem para não serem cooptados por esquemas que se valem do crime e, com isso, tudo ficar como está.

  PCC e CV são os grandes exportadores do narcotráfico brasileiro para a Europa e estão sob observação dos Estados Unidos, onde o presidente Donald Trump iniciou uma cruzada internacional contra o narcotráfico. Os governos norte-americano e de outros países -  a Argentina, por exemplo – já as declararam organizações terroristas e pedem seu combate. Congresso, Executivo e Judiciário, os Três Poderes da República tem o dever de adotar medidas que devolvam o equilíbrio à Nação e, principalmente, evitem que o crime, nas suas diferentes espécies, continue impactando a sociedade,

Tenente e Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).