O teto salarial do funcionalismo público no Brasil equivalente ao limite máximo do ganho dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O valor de fevereiro é de R$ 46.366,19. É fixado pelo pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e aplica-se a cargos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Trata-se de uma elevada remuneração, na visão do funcionalismo público, especialmente no das carreiras iniciais ou menos qualificadas que, via-de-regra, reclamam do que recebem em contrapartida aos serviços que prestam. As queixas estão presentes em todas as classes, inclusive entre os cardeais do funcionalismo que, diferente da faixa popular, consegue acrescer seus holerites com gratificações e outras verbas não disponíveis aos demais e popularmente conhecidas como “penduricalhos”.
Verbas indenizatórias elevam os salários muitas vezes acima do teto constitucional. No ano passado *(2025), elas somaran R$ 20 bilhões e beneficiaram 53 mil servidores. Levantamentos dizem que há 21 mil recebedores de penduricalhos na magistratura, 12 mil no Executivo Federal e 10 mil no Ministério Público. que, somados, custaram R$ 20 bilhões aos cofres públicos nos 12 meses entre agosto de 2024 e julho de 2025. Os supersalários beneficiam 1,34% do funcionalismo e levam o Brasil a liderar 11 países nesse particular, entre os quais EUA, Fraça e Itália. Os maiores salários pagos aos titulares de penduricalhos chegam a R$ 263 mil por mês. Valor muito superior ao praticado em todo o funcionalismo e no mercado privado.
O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento dos penduricalhos em decisão do último dia 5. Sua liminar vetou o pagamento dos adicionais acima do teto constitucional e todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais cujo acumulo remuneratório superes os R$ 46.399,19 que remuneram os ministros da suprema corte. A matéria está pautada para a discussão e votação dos 11 ministros cuja maior tarefa é guardar a Constituição, o que equivale a impedir que o texto da Carta Magna seja desrespeitado. A decisão de Dino, que deveria ser submetida aos demais ministros nos próximos dias, teve sua votação adiada para 25 de março.
A superação do limite constitucional no pagamento de salários às categorias elevadas do funcionalismo é coisa antiga. Procuradores e outros servidores de alto padrão há muito vêm convencendo os governantes das respectivas áreas sobre a necessidade de receberem mais remuneração. A liminar de Flávio Dino é mais uma tentativa de eliminar essa inconformidade legal e economizar os recursos do cofre público.
A sociedade aguarda que além da questão dos penduricalhos, o Supremo Tribunal Federal volte as vistas de seus membros para os diferentes aspectos da Constituição que tem sido descumprido e, por conseqüência, enfraquecido a Carta e seus princípios. O maior problema tem sido os desentendimentos entre os Três Poderes, que os leva a ignorar os mandamentos constitucionais e tomar as decisões de acordo com os interesses – muitas vezes momentâneos – dos Poderes que não atuam mais da forma harmônica e independente legalmente estabelecida.
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).
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