O STF e a prioridade à guarda constitucional

O ministro Edson Fachin, que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal em sucessão a Luiz Roberto Barroso cujo mandato do presidente findou-se e – em atitude pessoal – renunciou ao assento na corte, declarou que o Judiciário deve se voltar para o básico em tempos de crise e atuar na defesa da constitucionalidade. Vale lembrar que o STF é o guardião institucional da Constituição e sua função básica é zelar da Carta Magna, analisar, e definir se a legislação – federal, estadual e municipal – encontra-se em conformidade com a lei maior. Para tanto existem as ADIns (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e outros instrumentos que a parte insatisfeita com a legislação produzida nos três níveis de governo têm a possibilidade de impetrar e ao tribunal a função de julgar e dirimir dúvidas.

     Espera-se que sob Fachin – profissional cuja sociedade conhece o pensamento ideológico mas não tem motivos para acusar de ativismo, o STF tenha dias mais tranqüilos que nos últimos mandatos, onde imperaram as novações que os críticos interpretam como desviar ou até “rasgar”  a Constituição em vez de defendê-la e aplicar seus mandamentos. Desde que os ministros passaram a circular como estrelas – talvez como decorrência do televisionamento das sessões – ganharam as páginas da mídia e tornaram-se fontes polêmicas. Muitas declarações por eles produzidas geraram constrangimentos e crises e levaram ao aumento acentuado da fervura que desaguou nas denúncias de ilegalidades. Foi nesse contexto que surgiram as desavenças do Judiciário com o Legislativo e o Executivo, cujos membros sentiram-se invadidos em suas prerrogativas por atos dos magistrados. Temos hoje, em tramitação, questões altamente polêmicas como o processo que o ex-ministro Marco Aurélio Mello classificou como “ inquérito do fim do mundo” porque abriu mão de formalidades e encontra-se aberto desde  14 de março de 2019 e apresenta aspectos incomuns ao meio judicial como  a condenação de réus sem a individualização dos delitos e a licença para que alguém que  figura como vítima possa ser também relator, acusador e julgador, entre outras inovações. 

     Por estas novas posturas, o clima na corte  deixou de ser tranquilo e há na sociedade – inclusive no parlamento – propostas que visam alterações, sendo as de mais destaque o impedimento das ordens judiciais terem eficácia sobre decisões do Congresso e a alteração da duração do mandato dos ministros, que hoje são vitalícios e, após a nomeação, têm o direito de permanecer no posto até completar 75 anos de idade.

     Não faltará trabalho ao ministro Fachin. Além de todas as questões de relacionamento do STF com os outros Poderes da República e órgãos da sociedade, ainda há o questionamento do governo do Estados Unidos, que já sancionou o ministro Alexandres de Moraes, cancelou os vistos de acesso aos EUA de oito dos 11 ministros e ainda ameaça sanções da Lei Magnitsky, que causa problemas econômicos, financeiros e sociais aos sancionados.

     Agora, independente do que tenha a acontecer aos ministros sancionados ou possivelmente alcançados por outras medidas, temos também as possibilidades de renúncia antecipada ao posto. Barroso já foi embora e existem outros membros da corte que já revelaram o desejo de deixar os postos e buscar novos caminhos. É provável que, nos 14 meses que hoje lhe restam de mandato, o presidente Lula ainda seja instado a nomear três, quatro ou até mais ministros para o STF. Embora isso possa parecer fácil, tem suas complicações porque não basta o presidente propor o nome; o Senado tem de sabatinar os candidatos e aprová-los. E ainda mais: existem propostas para mudar o rito de escolha de ministros de forma que os escolhidos não tenham seus nomes tão vinculados ao governante que o escolheu.

     O desejável é a paz, principalmente entre os Três Poderes. Mas o desenvolvimento da atividade política pós-redemocratização (1985) criou antagonismos e dificuldades entre as diferentes  correntes políticas.  Esquerda, direita e centro – popularmente batizado “centrão” – criaram resistências inegociáveis com os adversários e hoje temos o clima de guerra política permanente. Os políticos, tradicionalmente conhecidos como adversários de pensamento e objetivos diversos, tornaram-se inimigos figadais. Tanto que verificam-se no meio político-judicial as denúncias de que a facada sofrida por Bolsonaro na campanha de 2018 seriam a mando de adversários (que nem chegaram a ser apurados ou denunciados) e de que em 2022, Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandres de Moraes viveram algum tempo sob a encomenda de morte que, felizmente, não ocorreu.

     Que a presidência de Edson Fachin seja produtiva ao STF e, nas eleições de 2026, o País consiga eleger os melhores nomes para o Executivo e o Legislativo (federal e estadual). Precisamos voltar aos trilhos e garantir a paz...  

Tenente e Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).