Câmara aprova blindagem e busca a anistia

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 16, a proposta de emenda constitucional (PEC da Blindagem), que dificulta a responsabilização de parlamentares. O texto exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados e senadores.

No primeiro turno, foram 353 votos sim e 134 não para aprovar o texto base da PEC. Eram necessários 308 votos para aprovação. A maioria da oposição votou a favor da proposta. O governo liberou sua bancada e, no PT, 12 deputados votaram a favor da PEC.. No segundo turno, foram 344 votos sim e 133 não, sendo que dois deputados petistas que haviam apoiado a proposta mudaram de posição.

A Constituição diz que parlamentares só podem ser presos em caso de crime inafiançável. São crimes inafiançáveis no Brasil racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio e epidemia com resultado morte), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

  A PEC da Blindagem retira os parlamentares do alcance do Judiciário, colocando-os sob o guarda-chuva da casa legislativa onde cumpre seu mandato (Senado ou Câmara), que volta a ter o direito de rejeitar a proposta de puni-los pelas infrações supostamente cometidas. Nos últimos anos, o STF chamou para si o direito de decidir e mais de uma centena de deputados e senadores foram investigados e processados, alguns até encarcerados.

  A votação deu-se após um acordo pilotado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que recebeu a anuência tanto do governo quanto do STF, numa típica obra de pacificação dos poderes.

  Motta deverá reunir ainda hoje o colégio de líderes para decidir o que fazer da PEC da Anistia, que propõe o perdão aos envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023. A proposta é que os envolvidos no quebra-quebra dos três palácios sejam perdoados criminalmente, mas compelidos a  pagar pelos danos causados. O ponto polêmico, no projeto é a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos seus auxiliares recém-condenados a elevadas penas pelo STF sob a denuncia de terem tentado o golpe de Estado. Bolsonaristas querem que também sejam anistiados e os governistas, inclusive o presidente Lula da Silva, são contrários.

  A aprovação da PEC da Blindagem é um  avanço pela não interferência dos membros de um Poder na área de atribuições dos demais. A polarização política iniciada durante a Nova República e ampliada desde a subida do PT ao poder, criou muitas dificuldades que hoje antagonizam os políticos adversários. As interferências do Judiciário na seara do Legislativo tiveram origem na judicialização que parlamentares minoritários promoveram durante anos após perderem votações nas casas legislativas.

  Agora, com a blindagem, possível anistia, eliminação do foro especial, fim da reeleição para postos executivos e de outros focos de tensão, vislumbra-se a possibilidade de os Poderes Institucionais voltarem a atuar pacifica e discretamente, conforme preconiza a Constituição.


  A Nação carece de paz para buscar os seus esperançosos destinos e oferecer perspectivas e melhores condições de vida à população. O Poder Legislativo tem de ser respeitado e respeitar os dois outros que constituem o tripé institucional. Deputado e senador não pode governar e nem julgar; governante não pode legislar ou julgar; e julgador jamais legislar ou governar. Se o fizerem, é inconstitucional. A independência dos Poderes é sagrada. Benesses do Executivo não pode ir vpara os dois outros poderes e estes não podem ter ações que impeçam os outros a cumprir suas tarefas constitucionais. Governos de coalisão, emendas parlamentares, determinações judiciais a governantes e parlamentares são incompatibilidades com que o País não pode conviver. A separação dos Poderes e o respeito mútuo intre seus integrantes são pontos fundamentais da regularidade nacional. Sem esses requisitos, jamais evoluiremos... 

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).