A regulação das redes sociais, sem censura…

A rede social constitui um poderoso instrumento disponível ao povo e suas instituições, para a difusão e até discussão dos seus interesses. Devem ser vistas como novos meios de comunicação que, valendo-se das facilidades proporcionadas pela rede mundial de computadores e seus aplicativos, é uma vigorosa alernativa ao meio de comunicação tradicional. Mas, infelizmente, sua má utilização traz uma série de problemas que incomodam as pessoas e pode até levar à instabilidade social .
Agora, por exemplo, a eleição de Donald Trump, para a presidência dos Estados Unidos, enseja publicações e compartilhamentos insensatos. Usuários fazem desfilar diariamente uma série de disparates que o novo governo americano cometeriam contra seus adversários dos outros países. Falam em autoridades que seriam apeadas do poder e levadas para julgamento e cumprimento de pena nos Estados Unidos, entre outras coisas. São as malditas “fake news” – termo que não gostamos porque virou desculpa para o cometimento de atentados à liberdade, que não precisamos nem exemplificar no âmbito da política polarizada que vivemos no Brasil. Pregar a intervenção de uma potência em qualquer país não é ato saudável; isso pode ocorrer, mas em condições especialíssimas e com forte motivação e observação da comunidade internacional.
Na verdade, as redes sociais carecem de parâmetros operacionais. Nada severo como os radicais pensam, mas algo similar ao que se aplica aos meios de comunicação tradicionais e regularmente estabelecidos (jornais, revistas, rádio e televisão). Na legislação de hoje, são livres para suas veiculações, mas não podem fazê-lo no anonimato e são sujeitos à legislação ordinária quando ofendem, causam prejuízos e outros danos. Podem até ter de responder com o pagamento de indenizações aos ofendidos. Defendemos que o mesmo se faça em relação às redes sociais. Que, a exemplo do editor da publicação tracidional, o responsável pela rede social cuide do material disponibilizado em sua página e, sempre que entendê-lo ofensivo ou prejudical, impeça a sua veiculação e responda pelos danos já consumados. Esperamos que o ocorrido em relação ao X (ex-Twitter), que esteve banido no Brasil por desentendimento com a Justiça, não venha a se repetir com qualquer das redes. Que o Congresso Nacional tome providências para que as redes sociais tenham o mesmo compromisso formal que os veículos de comunicação tradicionais, podendo ficar em condições de prestar serviços à sua legião de usuários em vez de trazer-lhes problemas.
Temos visto as mais ácidas publicações que utilizam material indevido e veiculam inverdades. A última delas, constatada por um verificador de conteúdo é de um filme onde tropas brasileiras estariam marchando para a divisa com a Venezuela para fazer frente a uma possível invasão do território brasileiro por soldados do ditador Nicolás Maduro. O Exército esclareceu que aquelas imagens eram de um exercício no Paraná e nada tinham em relação à Venezuela. Publicação e compartilhamentos desnecessários, alarmistas e, possivelmente, criminosos, que devem ser evitados.
Ninguém tem o direito de veicular inverdades sob o argumento de exercer seu direito à liberdade de expressão. Em primeiro lugar, a informação tem de ser verdadeira e só a partir daí vem o direito ao seus exercício. Nosso País conviveu séculos com a censura. Na época do Brasil-Colônia, ela era exercida pelo governo português, que proibia a existência de imprensa e possuía uma relação dos livros liberados aos brasileiros. A imprensa só chegou em 1808 junto com a família real, que se estabeleceu no Rio de Janeiro em fuga de Napoleão Bonaparte. No Império, embora o regime fosse liberal, o que vigorava era a vontade, a opinião e o interesse do imperador. O mesmo seguiu-se na República em suas diferentes fases, até os anos difíceis da censura do regime de 1964 aos veículos de comunicação e às artes e diversões públicas. A censura só acabou oficialmente em 1988, no advento da Constituição, que a proibiu. Mesmo assim, setores insistem em exercê-la sob diferentes subterfúgios e isso só serve para agitar a Nação e enfraquecer a democracia. Os Três Poderes mais as forças vivas da sociedade deveriam se mobilizar para o estabelecimento de parâmetros onde a censura continue inexistente, mas cada indivíduo seja responsável por aquilo que produz ou veicula. Não devemos continuar com as redes sociais permeadas pela mentira, mistificação e ofensa que só servem para desqualificar nossa cidadania.
Que todos os movimentos políticos, sociais e humanísticos tenham o devido lugar nesse eficiente meio de comunicação. Mas a responsabilidade dos veiculadores, das plataformas e até das autoridades nunca esteja ausente. Queremos as redes atuando no pólo positivo, jamais no negativo e muito menos na difusão de maus-hábitos…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).