A mudança da relação de forças no Congresso Nacional

A saída do União Brasil e do PP – hoje constituídos em federação – é um grande desfalque na base congressual do governo do presidente Lula. Os dois partidos, que totalizam 109 parlamentares, já emitiram orientação para todos os seus membros que ocupam ministérios e outros cargos de governo devolvam os postos para formar dentro da nova orientação. Os que pretenderem ficar correrão riscos de desfiliação e outras sanções previstas nos estatutos. A semana entrante será decisiva porque os convocados à debandada terão de deixar o governo e, do seu lado, o presidente da República, se esforça para que se mantenham.

A mudança de forças na formação das bancadas no Congresso faz andar projetos que o governo até agora conseguiu retardar. O mais recente acordo deu-se entre os deputados de oposição e o presidente da Câmara, Hugo Motta, que deverá pautar na próxima semana a discussão e votação do projeto que coloca fim ao foro privilegiado. Denuncia-se que o foro, criado sob o escopo de proteger parlamentares e outras autoridades, têm servido para que estes sofram pressão e chantagem vinda de ministros do Supremo Tribunal Federal através de investigações, inquéritos e ameaças. Ao longo dos anos, mais de uma centena de deputados e senadores foram investigados, processados e até condenados e até encarcerados por conta do foro especial, que os coloca sob o jugo dos membros da suprema corte.

Também está em fase de acordo entre os deputados oposicionistas a discussão e votação do projeto de anistia aos envolvidos nos distúrbios de 8 de janeiro de 2023. O governo pressiona contra o benefício e a oposição – hoje constituída de 292 deputados – trabalha pela sua aprovação. O presidente da Câmara está sob pressão. Existem vários segmentos, Uns incluem Bolsonaro e membros de sua equipe processados e outros reportam-se aos manifestantes presos por depredar os palácios ou estarem no acampamento à frente do quartel do Exército.

 O movimento no Congresso ainda envolve outros projetos importantes, como a PEC da Segurança Pública, que também tem tramitado a passos de tartaruga por falta de consenso entre os governos federal e estaduais. Deputados e senadores trabalham na blindagem do Parlamento que, na prática, se aprovada, deverá impedir que o Judiciário invalide matérias aprovadas nas casas legislativas.

 O momento difícil que vivemos hoje é resultante da falta de consenso das últimas três a quatro décadas. A Nova República – que vigorou a partir de 1985 – foi uma colcha de retalhos. Seus líderes tiveram a prioridade de não se parecerem em nada com os militares de 1964, mas pouco fizeram para encontrar solução aos problemas nacionais. Tanto que não demorou surgir o chamado governo de coalizão, que cedeu benesses aos parlamentares para conseguir aprovar seus projetos. Vieram a reeleição para cargos executivos, as emendas parlamentares e outros direitos e benefícios que levaram ao atual estado onde o Legislativo nem precisa do Executivo para oferecer emendas parlamentares aos seus membros. As divergências entre as correntes ideológicas mergulharam a política nacional no clima de polarização que transformou adversários políticos em inimigos figadais e atualmente deságua numa série de atitudes criminosas pois são facilmente capituladas no Código Penal.

 As divergências dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) que hoje rivalizam governantes, congressistas e magistrados – são resultados da falta de racionalidade na execução e formulação política ocorrida a partir da redemocratização posterior ao regime militar vigido de 1964 a 1985. Acumulou-se muitos entulhos decorrentes dos interesses

de pessoas ou grupos políticos influentes e a política nacional tornou-se cada dia mais complicada.

 Uma das pendências que hoje temos em andamento no Congresso Nacional é o fim da reeleição de presidente, governador e prefeito e o estabelecimento de mandato único de cinco anos para todos os eleitos, com a realização das eleições gerais num só dia. Isso já foi tentado em 1980, mas o interesse corporativo dos caciques políticos não permitiu que o sistema vingasse. O mesmo aconteceu com uma série de inovações que, com o passar dos anos, ficaram diante dos interesses dos grupos que, em cada época, dominaram a política nacional.

Esperamos que, nesse momento complicado da política nacional – que sofre até interferências internacionais – as lideranças sejam suficientemente maduras para tirar o País do terreno pantanoso e recolocá-lo na rota do desenvolvimento, tão sonhada e poucas vezes vislumbrada…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).