A reforma constitucional cada dia mais necessária

O ano legislativo de 2026 que, a rigor, só começará em fevereiro, quando os parlamentares retornarem do recesso de fim e início de exercício, reserva muitas emoções tanto aos congressistas quanto às autoridades dos Três Poderes e a população. O ex-ministro Ricardo Lewandowski, que deixou o Ministério da Justiça na semana passada, não conseguiu pacificar seus entendimentos com os governadores estaduais e isso emperrou a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública. O ex-ministro e o presidente Lula propuseram passagem de atribuições dos estados para a área federal e os governadores não aceitam porque representaria o fim do poder de polícia das unidades federativas, que se mantém desde que as polícias foram criadas.

  Trocando em miúdos, o governo de Brasília, em vez de apenas investir em bancos de dados e outros serviços que integrariam as polícias estaduais nos casos de crimes continuados que começam num estado e se estende a outros, avoca para si a autoridade sobre o assunto. Na verdade, fala mais alto nesse caso a disputa política e até ideológica que, por estarmos num ano eleitoral, é mais sensível do que em outraos paeríodos. Governadores – como Ronaldo Caiado, de Goiás – que traz no seu currículo governativo o fato de ter reduzido a criminalidade no território que governa, diz que o poder decisório da segurança pública não deve ser centralizado na capital federal e seus órgãos porque o crime, mesmo quando tipificado igualmente em duas unidades federativas, apresenta características diferentes só conhecidas pelas polícias locais. Daí o rejeitar da centralização.

  Com a saída de Lewandowski, o presidente Lula anuncia o propósito de atribuir ao Ministério da Justiça a função de controlar a Segurança Pública. Talvez essa seja a próxima discussão da área no momento em que o Congresso Nacional for tratar da PEC hoje dormente nos escaninhos daquele Poder.

  Pensamos que se o governo federal limitar-se a fazer os investimentos logísticos que permitam às polícias estaduais a atuação conjunta em diferentes unidades federativas, já terá promovido um grande salto na qualidade da segurança pública brasileira, pouco importando se o poder de polícia for, a partir de então, estadual ou federal. Por uma questão de lógica e experiência funcional, o ideal é que os governadores continuem com essa atribuição, que já detêm há décadas. Ao poder federal deve ser reservada a função de “guarda-chuva” para cobrir e proteger as forças estaduais.

  Desde 1988, quando a atual Constituição Federal foi colocada em vigor, ficaram algumas pendências e outras surgiram com a prática. Tanto é que hoje a Carta Magna já está acrescida de 136 emendas e absurdas 1.341 PECs – 934 na Câmara dos Deputados e 407 no Senado – tramitam no aguardo de votação. Número assustador que, em princípio, traz fragilidade à lei maior do País e suas subsidiárias.

  Os constituintes de 1987/88 tiveram grande trabalho para montar o texto colocado em vigor em 05/10/1988. Até porque o elaboraram depois de mais de 20 anos de governos militares, onde a filosofia política era diferente da vivida pelos parlamentares e políticos que viriam a formar e administrar a Nova República.  Todos queriam inovar mas não guardar nenhuma aparência com os militares. Todos estavam engolfados de “democracia” e muitos deles pareciam não entender bem que o regime tem regras que em nada se coadunam com o ‘liberou geral’ que até hoje uma parcela deles defende.

  A República Federativa do Brasil vive atualmente um tempo de dificuldades. A própria Constituição, que estabelece a divisão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) é frequentemente desrespeitada pelas próprias autoridades, com umas invadindo a área de atribuição das outras. Parlamentares são perseguidos e muitas vezes constrangidos por ações policiais nunca antes imaginadas e até os tribunais de contas – durante muitos anos conhecidos como retiros de políticos em fim de carreira -  vêm tentando ampliar sua margem de atuação e causando constrangimentos.  Na verdade, parece-nos que boa parte do que produziram os constituintes dos anos 80 foi derrubada pelo voluntarismo dos seus sucessores e hoje o texto constitucional, no lugar do respeito, é desobedecido num processo que coloca em xeque a própria democracia e principalmente as liberdades por ela estabelecidas.  Talvez esteja chegando a hora de, em vez de dar vazão às mais de mil emendas constitucionais protocoladas nas casas legislativa, o mais indicado seja chamar novamente a Assembleia Nacional Constituinte para uma reforma genérica que atualize a Carta   que, afinal de contas, já contabiliza quase quatro décadas de vigor e padece de todos os trancos políticos desse período...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).