Veto de Lula à dosimetria traz de volta a anistia

Ao aplicar veto total ao Projeto de Lei da Dosimetria, que alivia as penas dos envolvidos nos distúrbios de 8 de janeiro de 2023, o presidente Lula coloca mais lenha e amplia a grande fogueira política que nos últimos meses vem antagonizando o Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A rejeição ao tema não é novidade; Lula já disse dela por ocasião da aprovação do projeto na Câmara dos Deputados. A desavença, no entanto, é certa e tem tudo para aumentar.

A fixação da dosimetria é a alternativa encontrada pelos parlamentares para fazer evoluir a proposta de anistia aos envolvidos na denunciada tentativa de golpe de Estado. É remédio contra as penas exageradas. O presidente e sua equipe – lutam contra o perdão aos envolvidos no evento desde a época dos acontecimentos e isso levou à troca da matéria pelo perdão parcial. No caso, do ex-presidente Jair Bolsonaro, a redução da pena de 27 anos de prisão arbitrada pelo STF, é reduzir para 2 anos e 4 meses; e os demais réus com “descontos” do mesmo padrão.

 Ao tomar conhecimento do veto, o senador Esperidião Amin  (PP/SC), relator da dosimetria, apresentou novo projeto de anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados e /ou processados. Ele tem a certeza de que o veto presidencial será rejeitado e, no seu lugar, pretende fazer tramitar o perdão completo da anistia. Certamente o governo recorrerá e a matéria poderá restar no Supremo Tribunal Federal. O comentário entre os congressistas é de incoerência por parte do presidente da República e de seus aliados mais próximos, parte deles beneficiários da anistia de 1979 –  por terem participado de sequestros de diplomatas, assaltos a bancos e até crimes de sangue – que hoje fazem de tudo para não libertar os envolvidos nos atos em 2023 nos  que, apesar das denuncias formuladas, não se configuram como uma definitiva tentativa de derrubada do governo que acabava de tomar posse.

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 pessoas pelos atos de 8 de janeiro em Brasília, conforme balanço oficial divulgado este mês, marcando três anos do evento. Desse total, 391 foram por crimes graves (como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 415 por crimes menos graves (como incitação ao crime e associação criminosa), e 29 pertencem aos núcleos principais da organização criminosa, incluindo o ex-presidente Bolsonaro.

Outros 564 réus firmaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), confessando participação em delitos menores e cumprindo medidas alternativas, como serviços comunitários e multas. Situação: 179 condenados permanecem presos, sendo 114 em regime fechado após condenação definitiva, 50 em prisão domiciliar e 15 em preventiva.

Cerca de 60 condenados estão foragidos, principalmente na Argentina, e há ainda 98 denúncias e 518 investigações em andamento no STF.

O julgamento desse episódio da nossa história recente é controverso. Começa pela afirmativa do meio jurídico – inclusive dox ministro Luiz Fux – que divergiu dos demais – de que os réus deveriam ter sido processados na primeira instância em vez de na suprema corte, Isso porque, condenados em última instância, não têm eles a quem recorrer e com isso não se completa o devido processo legal estabelecido pela Constituição.

 A Dosimetria ou, preferencialmente a anistia é a solução ideal para eliminar as feridas de 8 de janeiro. País democrático, como nosso se autodenomina, não tem presos políticos. Precisamos libertá-los. Até a Venezuela, que viveu três décadas de incruenta ditadura, agora que se encontra em fase de libertação, já começou a desencarcerar seus quase mil presos por motivação politiaca.

Outra questão é relativa à falta de tropas, sem as quais não é possível alguém – mesmo que queira, praticar um golpe de Estado. Outro argumento é a ausência do ex-presidente Bolsonaro que já havia transferido o governo, nomeado chefes militares indicados por Lula e encontrava-se nos Estados Unidos no dia dos acontecimentos.

Desde a Independência (em 1822), o Brasil concedeu 48 anistias políticas, objetivando a pacificação nacional. A polarização Lula-Bolsonaro está impedindo que um novo perdão seja agora editado e praticado. Aguardemos a movimentação do Congresso Nacional e os possíveis entendimentos entre os Três Poderes em relação aos dois projetos que hoje dependem do posicionalmento do Senado e da Câmara Federal. Que todos os envolvidos na questão sejam iluminados e possam executar o melhor para o País e a população…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).