A escolha do novo ministro do STF

“O meu apelo a Lula: o novo ministro do STF – que ascenderá à instituição em decorrência da renúncia de Luiz Roberto Barroso – deverá ter notável saber jurídico. O notável saber jurídico é um saber jurídico superior ao daqueles que são simplesmente conhecedores do Direito. O ministro do Supremo deve ter alto nível de conhecimento, a ponto de ser notável, não apenas notório por ser conhecido, mas repito, notável pelos conhecimentos que tem”.

O apelo é do jurista Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito de várias instituições, nome respeitado no mundo jurídico, que também reivindica que o escolhido não seja, em nenhuma hipótese, amigo ou advogado do presidente, nem ter relações pessoais com ele. Em sua colaboração (Estadão – 19/10/2025), o respeitado e festejado mestre de gerações coloca reparo na postura de vários atuais ministros da suprema corte, especialmente os que assimilaram o raciocínio do jurista alemão Peter Haberle, recentemente falecido, de que os membros do tribunal, em interpretações até criativas, podem adaptar a Constituição às novas realidades, tarefa que, no seu entendimento, é do Poder Legislativo.

  Recorde-se que o posicionamento dos ministros da atualidade tem conflitado com o dos membros do Legislativo – senadores e deputados - na medida em que tomam decisões que os congressistas entendem serem exclusivas do Parlamento. Daí o surgimento de polêmicas, projetos alteradores do processo de nomeação e até da duração do mandato dos ministros, além da imposição de normas e restrições à sua atuação. Não raras as denúncias de que o STF descumpre a Constituição, etc.

  Tripartidos (em Legislativo, Executivo e Judiciário) pela própria Constituição, os Poderes da União, segundo a Carta Magna, devem ser independentes e harmônicos entre si. A composição da corte – de 11 membros – tem regras próprias, sendo a nomeação executada pelo presidente da República após sabatina e aprovação do candidato pelo Senado.  A presunção é de que o nomeado não guarda relação com o governante que o nomeia, mas não é questão pétrea. Tanto que Michel Temer nomeou Alexandre de Moraes, até então seu ministro da Justiça e Lula conduziu Dias Tófoli, ex advogado do Partido dos Trabalhadores, Cristiano Zanin, seu ex advogado de defesa e Flávio Dino, que antes teve como ministro da Justiça e, na posse saudou ideologicamente como o primeiro comunista a ter assento no STF.

  Se tivessem visto algum impedimento, os guindados ao posto poderiam tê-lo recusado, como, em 1956, fez o advogado Heráclito Sobral Pinto, convidado pelo presidente Juscelino Kubitschek para integrar o STF. Ele rejeitou o convite para evitar que sua defesa anteriormente realizada em favor do presidente parecesse ter sido executada por interesse pessoal.  Sobral Pinto foi um grande advogado de sua época. Defendendo políticos de então, entre os quais o líder comunista Luiz Carlos Prestes.

  Embora tivesse força para “guardar” a Constituição – tarefa ainda vigente – o STF teve atuação discreta por longo período de sua existência. Seus ministros só ganharam notoriedade em questões de alta relevância e, nas últimas décadas, depois que as sessões passaram a ser televisionadas. A judicialização das questões políticas – normalmente provocada por parlamentares e partidos derrotados em plenário do Senado e Câmara dos Deputados, tem levado a política para a corte e rendido polêmicas, como o discutível processo da tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros do seu governo como réus. 

  O presidente Lula possui a prerrogativa de nomear o sucessor de Barroso. Se seguir os conselhos de Ives Gandra, terá menos possibilidade de sofrer críticas. Mas não há garantias disso. Para alterar a escolha e designação de ministros do STF e das outras cortes é necessária previsão legal aprovada pelo Legislativo através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional) ou, dependendo das mudanças pretendidas, de uma reforma constitucional que, para ocorrer, necessitará da convocação da Assembleia Nacional Constituinte, algo fora de perspectiva na atualidade.  

Tenente e Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

Tenente e Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).