Congresso apressa votações da Segurança Pública

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 30, oito requerimentos de urgência, para acelerar a tramitação de projetos de lei da área da segurança pública. As propostas definem novos crimes, pretendem dar mais rapidez a processos decorrentes de prisão em flagrante e aumentam penas para delitos já existentes no ordenamento jurídico..
Diz o presidente Hugo Motta, que as proposições são consenso entre os 27 secretários de Segurança Pública de Estados brasileiros. A aprovação de requerimentos de urgência serve para pular a discussão e a votação em comissões, levando o tema diretamente para o plenário. A votação em plenário é a última fase da tramitação de um projeto de lei. Depois disso, ele segue para avaliação no Senado e de lá vai para a sanção presidencial.
É do conhecimento geral que a tramitação dos projetos nas casas legislativas costuma demorar meses e até anos devido ao embate entre parlamentares de opiniões diferentes. Ele passa pelas comissões e, ao final, vai à votação de todos os integrantes da Casa (Câmara ou Senado) E ainda pode “dormir” nas gavetas dos arquivos quando não há consenso entre os votantes.
Os oito processos pinçados para a votação em regime de urgência irá à votação nos próximos dias ou semanas e logo estarão prontos para entrar em vigor. As proposituras destinam ao combate ao trafico de drogas os recursos apreendidos nessa atividade criminosa e aumentam as penas aos criminoso hediondos e os surpreendidos em flagrante, entre outras medidas restritivas.
O espírito dessas propostas é punitivo. Exatamente inverso à política de afrouxamento legal que tanto tem prejudicado o combate ao crime em território nacional. Aprovados nas duas casas legislativas federais e sancionadas pelo Executivo, essas matérias tendem a aumentar o nível de segurança à comunidade. Principalmente porque resultam de gestões dos administradores das atividades policiais dos Estados. Diferente, na definição, da PEC da Segurança Pública, que o governo federal propôs e apresentou ao Congresso, mas não tem o consenso nem a aprovação dos governadores e, se não houver acordo, poderá dormir por longo tempo nos escaninhos do Legislativo Federal.
A disposição dos parlamentares em despachar com celeridade os oito projetos de segurança tende a melhorar a resolutividade dos trabalhos policiais e judiciais em todo o País e, com isso, melhorar a segurança da população. Que o mesmo espírito mova os parlamentos para os votos de urgência e este evitem a lentidão de que Senado, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas Estaduais são acusadas na execução de suas atividades. Na medida em que endurecem o tratamento da criminalidade, a lei também oferece maior condição para a execução dos trabalhos policiais e judiciais e evita a proliferação do crime organizado…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).