Desconfiança política atrasa a PEC da Segurança

Está aprovado desde o dia 15 de julho, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados), o projeto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, elaborado pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança, que estende a atribuição do trabalho policial às esferas federal, estadual e municipal. Passado o recesso parlamentar de meio de ano, a matéria seguirá para a análise de uma comissão especial encarregada de aperfeiçoá-la para, em seguida, receber a votação dos deputados em dois turnos e, após isso, tramitar pelo Senado, que atuará como casa revisora. Os parlamentares terão a oportunidade de otimizar as funções de cada polícia e, principalmente, definir quais as atribuições de cada uma delas e evitar que uma mesma finalidade fique à cargo de mais de uma repartição, o que poderá levar a nenhuma delas cunmprí-la, deixando-a paraa outra.

            Com a reforma, o governo federal deverá investir recursos na Segurança, montar e sustentar bancos de dados que possam proporcionar às polícias informações de nível nacional sobre crimes, seus praticantes e, além disso, atribuir novas funções às polícias Federal e Rodoviária Federal. Essa utilização das tropas federais é que está causando dificuldade porque os governadores de oposição a estão entendendo como a transferência para a União de atribuições – especialmente o poder de polícia – que hoje é estadual. Espera-se que durante a tramitação pelas duas casas legislativas, as divergências sejam negociadas e resolvidas e o trabalho policial seja reforçado. As guardas municipais, pelo projeto, passarão a ter atribuição no policiamento ostensivo e preventivo nos respectivos municípios, ficando o trabalho de segurança dividido sob o comando do presidente da República, governador do Estado e prefeito municipal.
O serviço de segurança é ponto nevrálgico da administração pública. Se pensarem bem, nenhum dos governantes irão chamar para si a repercussão porque, no dia que a sua poklícia fizer um bom serviço, terá simplesmente cumprido a obrigação e, quando não der certo, o povo prejudicado poderá cumpla o presidente, o governador, o prefeito ou os três de uma só vez. É um risco para quem [e agente público e, nesses tempos de reeleição, ainda terá de sair pedindo votos.

Uma das teses defendidas pelos governadores é de que a atividade criminosa tem característica própria, sendo diferente entre uma e outra unidade federativa. Daí a necessidade do Estado (pelas polícias Civil e Militar) ter liberdade para elaborar o combate conforme a característica criminal, sem ter de obedecer ou observar instruções federais.

Os governadores não falam, mas percebe-se que uma das questões pendentes é a possibilidade do governo – especialmente o presidente da República – explorar eleitoralmente o serviço em prejuízo do governador e do prefeito. O bom será se conseguir o consenso de não envolver política partidária no setor e com isso evitar divergências ou queixas. Se o governo federal mantiver os investimentos nos serviços que beneficiarão o trabalho policial já terá feito um grande trabalho, pois proporcionará às polícias estaduais seguir o crime e buscar seus praticantes em outros Estados dentro de uma mesma estrutura e sem a necessidade de terceirizar o serviço à polícia local. Já que o crime está cada dia mais transestadual (e até transnacional) a universalização do ambiente de repressão torna-se mais necessária.

As reservas dos governadores para com o sistema são justificadas. Basta verificar a natureza dos crimes ocorridos em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e outras capitais brasileiras. O modus-operandi e as características são diferentes porque as condições de cada localidade (que oportunizam o delito) também são diferentes. E, além do trabalho policial, cada dia está mais clara a necessidade do Estado e seus órgãos de base – Poder Judiciário, Ministério Público e estrutura de fiscalização atuarem fortemente para inviabilizar as condições em que se praticam os crimes.

            Todos nós, que fazemos nossas carreiras dentro da estrutura policial, compreendemos as preocupações dos governadores e dos prefeitos das maiores cidades quanto à não burocratização dos serviços e, principalmente, a sua imunidade aos interesses político-eleitorais. O dia em que os governos dos três níveis – federal, estadual e municipal – tratarem apoliticamente a Segurança Pública, a população será melhor servida nessa área, principalmente se os deputados e senadores que hoje estudam a PEC da Segurança conseguirem a ela acoplar princípios universalizados que vejam o cidadão sem individualização e nem interesse pelo seu voto. O voto decidido com motivação na área, para ser eficiente, deve ser decorrente da satisfação da clientela pura e simplesmente. Se a estrutura conseguir baixar a criminalidade,  os envolvidos receberão o justo reconhecimento popular, independente de seus partidos e de outras questões que possam envolvê-los ou, até, separá-los.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).