Parlamentares buscam proteção pessoal e ao mandato

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Blindagem, em tramitação pela Câmara dos Deputados, é um dos mais sensíveis projetos em andamento no Congresso Nacional. Sua proposta básica está em retornar ao texto original da Constituição no tocante à possibilidade de inquéritos, investigações e processos contra senadores e deputados federais. O texto inicial, colocado em vigor em 1988, foi alterado em 2001 e tornou-se permissivo à ação do Supremo Tribunal Federal contra as decisões da Câmara e Senado e à atividade dos parlamentares. Por conta disso, muitas desavenças já ocorreram, matérias aprovadas foram anuladas no Judiciário e mais de uma centena de parlamentares foram investigados, processados, condenados e alguns deles encarcerados por decisões da corte suprema. É recorrente a queixa sobre o avanço do Judiciário sobre as prerrogativas do Congresso e de seus membros, que agora querem resolver o problema pela raiz.

     A ação policial e judicial sobre senadores e deputados foi, durante muitos anos algo impensável. Para investigá-los e processá-los, a Justiça necessitava de autorização da casa legislativa onde o envolvido exercia seu mandato. São muitos os casos que fazem parte dos anais públicos do Parlamento brasileiro. O mais significativo é o do então jovem deputado Márcio Moreira Alves que, em pleno regime de 1964, criticou os militares e aconselhou as moças de então a não dançarem e nem se casarem com eles. O pedido para processar o deputado foi rejeitado pela Câmara,  o parlamento acabou autoritariamente fechado e o parlamentar indo para o exílio. A atual Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988 manteve a prerrogativa do Congresso em  proteger seus membro, mas os próprios congressistas acabaram abrindo mão da proteção e colocando-se como alvos do Judiciário, que até hoje não tem a necessidade de pedir licença para processá-los ou submetê-los a operações policiais que adentram gabinetes, residências e empresas a eles ligadas.

     Uma das propostas da PEC da Blindagem é exigir que, para agir em relação a parlamentar o STF tenha a aprovação de dois terços dos seus membros e que a corte seja impedida de reformar as decisões do Legislativo. A matéria ainda não reuniu os votos necessários à votação e aprovação  – que deveria ter ocorrido na noite de quarta-feira (27). Ficou para as próximas semanas. Os partidos do Centrão – que promovem o balanço entre situação e oposição - têm questionamentos que levaram ao adiamento do voto.


     As divergências entre o Judiciário e o Legislativo têm sido prejudiciais ao País e ao movimento político. Ministros do STF têm atuado com rigor sobre deputados e senadores e estes  apresentado projetos que reduzem os poderes do Judiciário, inclusive a duração do mandato dos seus ministros, que hoje é vitalício mas poderá ser reduzido para um prazo fixo.

     O ideal seria que as duas instituições – constitutivas dos Poderes da República – não tivessem divergências e atuassem independentes e harmônicas como determina a Constituição. Legislativo elaborando, discutindo e votando leis e o Judiciário guardando a Constituição e aplicando o ordenamento jurídico. E o Executivo cuidando da administração pública e da governança, sem divergências nem intercorrências. Noss País (assim como os demais) só encontrará seu destino e o povo terá reais chasnces de viver bem quando todos – instituições e cidadãos estiverem cumprindo fielmente as leis, sem omissões nem exageros...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).