O fim da reeleição de presidente, governador e prefeito. Será?

O projeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), aprovado quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, parece um avanço. Determina a extinção da reeleição de Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal; aumenta a duração dos mandatos de 4 para 5 anos (exceto o de senador, que poderá ir de 8 para 10 anos); e unifica as eleições federais, estaduais e municipais, que atualmente se ocorrem intercaladas a cada 2 anos, para se realizarem num só dia, com intervalos de 5 anos.
O raciocínio básico é de que, tendo a expectativa de reeleger-se, o administrador público prioriza o trabalho pela própria recondução ao posto, deixando a governança em segundo plano e podendo, ainda, servir-se da força do governo para conquistar votos, o que configura concorrência desleal aos demais candidatos, que não possuem o controle da máquina e das finanças públicas.
Apesar de acenar com um novo tempo, o projeto de Kajuru fixa as mudanças só a partir de 2034. Quer dizer que, mesmo extinta a reeleição, o presidente Lula e os atuais governadores em primeiro mandato poderão a ela concorrer em 2026 e 2030 e os prefeitos em 2028 e 2032.
Desde a proclamação da República (1889), quando adotou o presidencialismo como forma de governo, o Brasil desconheceu a reeleição para titulares do Poder Executivo. Ela só foi instituída em 1979, por ação do presidente Fernando Henrique Cardoso, que argumentou a conveniência do governo ter 8 em vez de 4 anos para realizar seu plano de obras e empreendimentos. FHC foi o primeiro presidente a governar por dois mandatos de 4 anos seguidos. Depois vieram Lula e Dilma Rousseff, afastada pelo impeachment no segundo período. Michel Temer, que sucedeu Dilma, tinha direito mas desistiu de concorrer ao segundo período para poder realizar um mandato . Jair Bolsonaro concorreu, mas foi vencido por Lula, que hoje cumpre seu terceiro mandato presidencial e se esforça para, no próximo ano, concorrer ao quarto período.

A ampliação dos mandatos e a realização de todas as eleições – federais, estaduais e municipais – num só dia, conforme propõe Kajutu, é tema antigo no movimento eleitoral brasileiro. As eleições municipais de 1980 foram suspensas e os mandatos dos prefeitos e vereadores de então acrescidos em dois anos. Os novos prefeitos e vereadores só foram eleitos em 1982, juntamente com senadores, deputados e governadores estaduais que naquele ano voltavam a ser eleitos pelo povo depois de por duas décadas serem eleitos indiretamente. Vivíamos sob o regime militar e o presidente da República continuava escolhido pelo Colégio Eleitoral, grupo de notáveis nomeado para está finalidade. O primeiro presidente eleito pelo povo foi Fernando Collor de Mello, em 1989.
Prefeitos e vereadores eleitos em 1982 receberam mandato de seis anos, o que voltou a desencontrar a data das eleições e a mantê-las a cada 2 anos, como ocorre até o presente. O argumento para casar todas as eleições num mesmo dia era economizar. Mas prevaleceu a vontade dos políticos, que acham ser muito extenso, principalmente para quem perde nas urnas, o intervalo de 4 ou 5 anos para aguardar entre uma eleição e outra. Vale considerar que, por natureza, as leis são criadas para resolver problemas imediatos, e o projeto de Kajuru não é diferente (ou não deverai ser). Se acabasse imediatamente com a reeleição e introduzisse de pronto as demais mudanças, seria um avanço concreto no sistema eleitoral brasileiro. Mas, preparado para só mudar o sistema em 9 anos, pouco ou nada adiantará pois nesse período o País continuará convivendo com os problemas – especialmente despesas e vícios – que podem justificar a alteração legal. O parlamentar e seu grupo identificaram um grande problema nacional, que envolve toda a classe política e até o eleitorado de norte a sul e de leste a oeste. Mas perdem o senso de oportunidade e até a importância quando permitemr que a leivelha, com todos os seus problemas, continue em prática. Lei boa e justa é aquela que entra em vigor imediatamente, jamais anos ou quase uma década depois de sua edição.
Com a perspectiva de surtir seus efeitos só em 2034, mais a divisão de opiniões e interesses da classe política sobre os temas, não será difícil que, mesmo aprovada no Congresso e até sancionada, a PEC jamais entre em vigor. Principalmente se o autor deixar de ocupar o púlpito e a bancada de senador…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).