Vereador Edinho do Kemel denuncia falta de manutenção na iluminação pública e cobrança de taxa sem a oferta de serviço em Poá

Contrato com a empresa responsável foi encerrado em 29 de maio; de lá pra cá, contribuintes pagam e não têm manutenção

Diante do descaso da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá quanto à iluminação pública, o presidente do Podemos Afro Estadual e da sigla no município, vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves, o Edinho do Kemel, encaminhou ao Ministério Público (MP) a denúncia sobre a falta de manutenção e cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), ou seja, da “taxa” sem a oferta do serviço na cidade.

“Diversos pontos da cidade estão sem iluminação e isso coloca em perigo a vida dos poaenses que ficam à mercê da marginalidade, já que a escuridão favorece atos criminosos. Além disso, o cidadão poaense está pagando por um serviço que não tem! Isso está ocorrendo porque o contrato com a empresa responsável pela troca de lâmpadas e ampliação dos pontos de luz, não foi renovado. Não podemos ficar sem esse serviço essencial. Um verdadeiro absurdo e não vamos nos calar frente a esse desmando!”, disse Edinho do Kemel.

No documento encaminhado ao MP, o parlamentar salienta que “a Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá teve o contrato sob número 167/2015 (aditado por uma vez e prorrogado por cinco vezes), com a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A – CNPJ 02.966.986/0001-84, encerrado no dia 29 de maio de 2020 para fornecimento de serviços – com valor inicial contratado R$ 1.836.672,51 e, agora, mesmo sem a oferta dos serviços de manutenção da iluminação pública no município, continua a cobrar o valor do serviço dos contribuintes poaenses com a chamada Contribuição de Iluminação Pública, anexa ao  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”.

A Lei n° 3.771/2014, de 08 de dezembro de 2014 (vide a Lei Municipal nº 3.821, de 2015, “institui o custeio para a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-a da constituição federal e o Decreto N° 6.663, DE 15 de Abril de 2015, dispõe sobre regulamentação da Lei n° 3.771/2014. A publicação regulamenta a sistemática para o cumprimento da referida lei.

“Se existe lei ela precisa ser cumprida. A iluminação pública, desde 2015 é de responsabilidade das prefeituras e Poá está as escuras. Se o contrato não foi renovado, que seja divulgado o motivo. Já encaminhamos ofício solicitando as informações, mas ainda não obtivemos respostas. Se os contribuintes pagam têm direito sobre o serviço. Tenho fotos de diversos bairros sem iluminação. Hoje se uma rua não tem iluminação, os moradores não têm para quem recorrer”, explica o vereador.