Sem estado e município, reforma será incompleta

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Presidente Jair Bolsonaro participa da ceimonia de posse da nova diretoria da Frente Parlamentar da Agricultura, no Clube Naval. Brasilia, 19-02-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

Pelas mais recentes notícias, a aprovação da reforma da Previdência já é certa. Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o governo, que precisa de 308 votos, já contabiliza 330 ou mais. Até aí, tudo bem. Mas as pendências são preocupantes. Mais do que a indefinição sobre a situação dos policiais estaduais, é a quase certeza de que estados e municípios ficarão fora do texto que a Câmara promete dar aprovado em dois turnos até a quinta-feira da próxima semana, dia 18. Sem a inclusão dos entes federados, grande parte do rombo previdenciário continuará sem solução, pois grande parte deles está em má situação financeira e se continuarem mantendo os atuais sistemas previdenciários, vão quebrar e continuarão de chapéu na mão recorrendo ao socorro da União. Até porque, por definição, o ente público não vai à falência porque seus rombos são cobertos pelo Tesouro, com o dinheiro que pagamos de impostos. O Brasil possui 11,5 milhões de servidores públicos, sendo 6,5 milhões municipais, 3,7 milhões estaduais e apenas 1,3 milhão (ou 15%) federais.
O mais espantoso é o motivo da não inclusão de estados e municípios. Ela não se dará porque parlamentares interessados nas eleições municipais do próximo ano votariam contra todo o projeto se tivessem de contrariar os interesses do funcionalismo de seus redutos eleitorais. E os governadores, principalmente os do Nordeste – eleitos pela oposição – fazem jogo duplo, requisitando o socorro do governo federal para suas dificuldades, mas demagogicamente liberando suas bancadas para atuar e votar contra a reforma. O interesse político-eleitoral está falando mais alto do que o compromisso com a Nação, o que eternizará os problemas, pois 85% dos servidores públicos continuarão filiados a sistemas insolventes e sob o risco de colapso. A reforma da Previdência terá valido apenas para o setor privado apenas 15% do funcionalismo.
Ainda está em tempo de, durante as votações de primeiro e segundo turno, os parlamentares realmente comprometidos com o país, incluir a obrigatoriedade de municípios, estados e distrito federal seguirem as regras previdenciárias da lei geral. Se não o fizerem, além dos males econômicos imediatos, estarão transferindo para as Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais a difícil tarefa hoje vivida pelo Congresso Nacional, de mexer com a vida de todo o funcionalismo para evitar o mal maior à economia. Manter essa pendência é impatriótico.
O país precisa resolver rapidamente a questão previdenciária para logo em seguida cuidar das reformas tributária e administrativa. Aí, com as novas bases, promover a indução da atividade econômica e oferecer ao investidor segurança para montar seus negócios solidamente, com a certeza de que chegarão aos resultados esperados, sem a corrupção, as propinas e a promiscuidade que ao longo das últimas décadas nos conduziram à crise econômica, moral e ética. A Nação tem pressa e quer ver logo a decolagem de um projeto que reaqueça a economia e, com a renda do trabalho de todos, promova o desenvolvimento sustentado e a solução dos graves problemas vividos pela população. Os eleitos de 2018 têm o dever de fazer o melhor nessa direção e ninguém deve atrapalhá-los, sob pena de estar fabricando o caos…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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