Isenção de taxas no processo de licenciamento de plantas e alvarás é aprovada na Câmara de Suzano

Os vereadores da Câmara de Suzano aprovaram na sessão ordinária de hoje (22) a noite um projeto de lei complementar que visa facilitar o procedimento para os pedidos de licenciamento de parcelamento do solo, licenciamento da atividade edilícia, emissões de certidões, diretrizes e alvarás e outros que digam respeito ao Uso e Ocupação do solo.

Com essa propositura, a administração municipal fica obrigada a facilitar e fornecer a planta necessária para os procedimentos de licenciamento e não cobrar nenhuma taxa para o processo aos legitimados que possuam renda per capita familiar de até três salários mínimos.

Outra novidade que o projeto traz é que o órgão municipal competente tera 45 dias corridos para concluir os procedimentos. O prazo pode ser prorrogado, de forma fundamentada, uma única vez por igual período, a contar da data do pedido.

O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) também foi  aprovada hoje na Câmara de Suzano. A propositura traz a projeção de receita corrente no município para o ano que vem de R$ 1,128 milhões. A LDO é a peça orçamentária que orienta o que será detalhado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que após ser elaborada pelo Executivo será discutida e votada pelos vereadores no final do ano. Os vereadores aprovaram outros quatro itens.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *