O ano legislativo de 2026 que, a rigor, s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 em fevereiro, quando os parlamentares retornarem do recesso de fim e in\u00edcio de exerc\u00edcio, reserva muitas emo\u00e7\u00f5es tanto aos congressistas quanto \u00e0s autoridades dos Tr\u00eas Poderes e a popula\u00e7\u00e3o. O ex-ministro Ricardo Lewandowski, que deixou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a na semana passada, n\u00e3o conseguiu pacificar seus entendimentos com os governadores estaduais e isso emperrou a tramita\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O ex-ministro e o presidente Lula propuseram passagem de atribui\u00e7\u00f5es dos estados para a \u00e1rea federal e os governadores n\u00e3o aceitam porque representaria o fim do poder de pol\u00edcia das unidades federativas, que se mant\u00e9m desde que as pol\u00edcias foram criadas.<\/p>\n\n\n\n
Trocando em mi\u00fados, o governo de Bras\u00edlia, em vez de apenas investir em bancos de dados e outros servi\u00e7os que integrariam as pol\u00edcias estaduais nos casos de crimes continuados que come\u00e7am num estado e se estende a outros, avoca para si a autoridade sobre o assunto. Na verdade, fala mais alto nesse caso a disputa pol\u00edtica e at\u00e9 ideol\u00f3gica que, por estarmos num ano eleitoral, \u00e9 mais sens\u00edvel do que em outraos paer\u00edodos. Governadores \u2013 como Ronaldo Caiado, de Goi\u00e1s \u2013 que traz no seu curr\u00edculo governativo o fato de ter reduzido a criminalidade no territ\u00f3rio que governa, diz que o poder decis\u00f3rio da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o deve ser centralizado na capital federal e seus \u00f3rg\u00e3os porque o crime, mesmo quando tipificado igualmente em duas unidades federativas, apresenta caracter\u00edsticas diferentes s\u00f3 conhecidas pelas pol\u00edcias locais. Da\u00ed o rejeitar da centraliza\u00e7\u00e3o.\n\n Com a sa\u00edda de Lewandowski, o presidente Lula anuncia o prop\u00f3sito de atribuir ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de controlar a Seguran\u00e7a P\u00fablica. Talvez essa seja a pr\u00f3xima discuss\u00e3o da \u00e1rea no momento em que o Congresso Nacional for tratar da PEC hoje dormente nos escaninhos daquele Poder.\n\n Pensamos que se o governo federal limitar-se a fazer os investimentos log\u00edsticos que permitam \u00e0s pol\u00edcias estaduais a atua\u00e7\u00e3o conjunta em diferentes unidades federativas, j\u00e1 ter\u00e1 promovido um grande salto na qualidade da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira, pouco importando se o poder de pol\u00edcia for, a partir de ent\u00e3o, estadual ou federal. Por uma quest\u00e3o de l\u00f3gica e experi\u00eancia funcional, o ideal \u00e9 que os governadores continuem com essa atribui\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 det\u00eam h\u00e1 d\u00e9cadas. Ao poder federal deve ser reservada a fun\u00e7\u00e3o de \u201cguarda-chuva\u201d para cobrir e proteger as for\u00e7as estaduais.\n\n Desde 1988, quando a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi colocada em vigor, ficaram algumas pend\u00eancias e outras surgiram com a pr\u00e1tica. Tanto \u00e9 que hoje a Carta Magna j\u00e1 est\u00e1 acrescida de 136 emendas e absurdas 1.341 PECs \u2013 934 na C\u00e2mara dos Deputados e 407 no Senado \u2013 tramitam no aguardo de vota\u00e7\u00e3o. N\u00famero assustador que, em princ\u00edpio, traz fragilidade \u00e0 lei maior do Pa\u00eds e suas subsidi\u00e1rias.\n\n Os constituintes de 1987\/88 tiveram grande trabalho para montar o texto colocado em vigor em 05\/10\/1988. At\u00e9 porque o elaboraram depois de mais de 20 anos de governos militares, onde a filosofia pol\u00edtica era diferente da vivida pelos parlamentares e pol\u00edticos que viriam a formar e administrar a Nova Rep\u00fablica. Todos queriam inovar mas n\u00e3o guardar nenhuma apar\u00eancia com os militares. Todos estavam engolfados de \u201cdemocracia\u201d e muitos deles pareciam n\u00e3o entender bem que o regime tem regras que em nada se coadunam com o \u2018liberou geral\u2019 que at\u00e9 hoje uma parcela deles defende.\n\n A Rep\u00fablica Federativa do Brasil vive atualmente um tempo de dificuldades. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece a divis\u00e3o dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio) \u00e9 frequentemente desrespeitada pelas pr\u00f3prias autoridades, com umas invadindo a \u00e1rea de atribui\u00e7\u00e3o das outras. Parlamentares s\u00e3o perseguidos e muitas vezes constrangidos por a\u00e7\u00f5es policiais nunca antes imaginadas e at\u00e9 os tribunais de contas \u2013 durante muitos anos conhecidos como retiros de pol\u00edticos em fim de carreira - v\u00eam tentando ampliar sua margem de atua\u00e7\u00e3o e causando constrangimentos. Na verdade, parece-nos que boa parte do que produziram os constituintes dos anos 80 foi derrubada pelo voluntarismo dos seus sucessores e hoje o texto constitucional, no lugar do respeito, \u00e9 desobedecido num processo que coloca em xeque a pr\u00f3pria democracia e principalmente as liberdades por ela estabelecidas. Talvez esteja chegando a hora de, em vez de dar vaz\u00e3o \u00e0s mais de mil emendas constitucionais protocoladas nas casas legislativa, o mais indicado seja chamar novamente a Assembleia Nacional Constituinte para uma reforma gen\u00e9rica que atualize a Carta que, afinal de contas, j\u00e1 contabiliza quase quatro d\u00e9cadas de vigor e padece de todos os trancos pol\u00edticos desse per\u00edodo...<\/code><\/pre>\n\n\n\nTenente Dirceu Cardoso Gon\u00e7alves – dirigente da ASPOMIL (Associa\u00e7\u00e3o de Assist. Social dos Policiais Militares de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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