A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de ter\u00e7a-feira, 16, a proposta de emenda constitucional (PEC da Blindagem), que dificulta a responsabiliza\u00e7\u00e3o de parlamentares. O texto exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro turno, foram 353 votos sim e 134 n\u00e3o para aprovar o texto base da PEC. Eram necess\u00e1rios 308 votos para aprova\u00e7\u00e3o. A maioria da oposi\u00e7\u00e3o votou a favor da proposta. O governo liberou sua bancada e, no PT, 12 deputados votaram a favor da PEC.. No segundo turno, foram 344 votos sim e 133 n\u00e3o, sendo que dois deputados petistas que haviam apoiado a proposta mudaram de posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o diz que parlamentares s\u00f3 podem ser presos em caso de crime inafian\u00e7\u00e1vel. S\u00e3o crimes inafian\u00e7\u00e1veis no Brasil racismo, tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos (homic\u00eddio qualificado, latroc\u00ednio, extors\u00e3o mediante sequestro, estupro, estupro de vulner\u00e1vel, feminic\u00eddio e epidemia com resultado morte), e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A PEC da Blindagem retira os parlamentares do alcance do Judici\u00e1rio, colocando-os sob o guarda-chuva da casa legislativa onde cumpre seu mandato (Senado ou C\u00e2mara), que volta a ter o direito de rejeitar a proposta de puni-los pelas infra\u00e7\u00f5es supostamente cometidas. Nos \u00faltimos anos, o STF chamou para si o direito de decidir e mais de uma centena de deputados e senadores foram investigados e processados, alguns at\u00e9 encarcerados.\n\n A vota\u00e7\u00e3o deu-se ap\u00f3s um acordo pilotado pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, que recebeu a anu\u00eancia tanto do governo quanto do STF, numa t\u00edpica obra de pacifica\u00e7\u00e3o dos poderes.\n\n Motta dever\u00e1 reunir ainda hoje o col\u00e9gio de l\u00edderes para decidir o que fazer da PEC da Anistia, que prop\u00f5e o perd\u00e3o aos envolvidos nos epis\u00f3dios de 8 de janeiro de 2023. A proposta \u00e9 que os envolvidos no quebra-quebra dos tr\u00eas pal\u00e1cios sejam perdoados criminalmente, mas compelidos a pagar pelos danos causados. O ponto pol\u00eamico, no projeto \u00e9 a inclus\u00e3o do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos seus auxiliares rec\u00e9m-condenados a elevadas penas pelo STF sob a denuncia de terem tentado o golpe de Estado. Bolsonaristas querem que tamb\u00e9m sejam anistiados e os governistas, inclusive o presidente Lula da Silva, s\u00e3o contr\u00e1rios.\n\n A aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Blindagem \u00e9 um avan\u00e7o pela n\u00e3o interfer\u00eancia dos membros de um Poder na \u00e1rea de atribui\u00e7\u00f5es dos demais. A polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica iniciada durante a Nova Rep\u00fablica e ampliada desde a subida do PT ao poder, criou muitas dificuldades que hoje antagonizam os pol\u00edticos advers\u00e1rios. As interfer\u00eancias do Judici\u00e1rio na seara do Legislativo tiveram origem na judicializa\u00e7\u00e3o que parlamentares minorit\u00e1rios promoveram durante anos ap\u00f3s perderem vota\u00e7\u00f5es nas casas legislativas.\n\n Agora, com a blindagem, poss\u00edvel anistia, elimina\u00e7\u00e3o do foro especial, fim da reelei\u00e7\u00e3o para postos executivos e de outros focos de tens\u00e3o, vislumbra-se a possibilidade de os Poderes Institucionais voltarem a atuar pacifica e discretamente, conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o.\n\n\n A Na\u00e7\u00e3o carece de paz para buscar os seus esperan\u00e7osos destinos e oferecer perspectivas e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O Poder Legislativo tem de ser respeitado e respeitar os dois outros que constituem o trip\u00e9 institucional. Deputado e senador n\u00e3o pode governar e nem julgar; governante n\u00e3o pode legislar ou julgar; e julgador jamais legislar ou governar. Se o fizerem, \u00e9 inconstitucional. A independ\u00eancia dos Poderes \u00e9 sagrada. Benesses do Executivo n\u00e3o pode ir vpara os dois outros poderes e estes n\u00e3o podem ter a\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am os outros a cumprir suas tarefas constitucionais. Governos de coalis\u00e3o, emendas parlamentares, determina\u00e7\u00f5es judiciais a governantes e parlamentares s\u00e3o incompatibilidades com que o Pa\u00eds n\u00e3o pode conviver. A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e o respeito m\u00fatuo intre seus integrantes s\u00e3o pontos fundamentais da regularidade nacional. Sem esses requisitos, jamais evoluiremos... <\/code><\/pre>\n\n\n\nTenente Dirceu Cardoso Gon\u00e7alves – dirigente da ASPOMIL (Associa\u00e7\u00e3o de Assist. Social dos Policiais Militares de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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