Est\u00e1 aprovado desde o dia 15 de julho, na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados), o projeto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, elaborado pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a, que estende a atribui\u00e7\u00e3o do trabalho policial \u00e0s esferas federal, estadual e municipal. Passado o recesso parlamentar de meio de ano, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para a an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial encarregada de aperfei\u00e7o\u00e1-la para, em seguida, receber a vota\u00e7\u00e3o dos deputados em dois turnos e, ap\u00f3s isso, tramitar pelo Senado, que atuar\u00e1 como casa revisora. Os parlamentares ter\u00e3o a oportunidade de otimizar as fun\u00e7\u00f5es de cada pol\u00edcia e, principalmente, definir quais as atribui\u00e7\u00f5es de cada uma delas e evitar que uma mesma finalidade fique \u00e0 cargo de mais de uma reparti\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 levar a nenhuma delas cunmpr\u00ed-la, deixando-a paraa outra.<\/p>\n\n\n\n
Com a reforma, o governo federal dever\u00e1 investir recursos na Seguran\u00e7a, montar e sustentar bancos de dados que possam proporcionar \u00e0s pol\u00edcias informa\u00e7\u00f5es de n\u00edvel nacional sobre crimes, seus praticantes e, al\u00e9m disso, atribuir novas fun\u00e7\u00f5es \u00e0s pol\u00edcias Federal e Rodovi\u00e1ria Federal. Essa utiliza\u00e7\u00e3o das tropas federais \u00e9 que est\u00e1 causando dificuldade porque os governadores de oposi\u00e7\u00e3o a est\u00e3o entendendo como a transfer\u00eancia para a Uni\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es \u2013 especialmente o poder de pol\u00edcia \u2013 que hoje \u00e9 estadual. Espera-se que durante a tramita\u00e7\u00e3o pelas duas casas legislativas, as diverg\u00eancias sejam negociadas e resolvidas e o trabalho policial seja refor\u00e7ado. As guardas municipais, pelo projeto, passar\u00e3o a ter atribui\u00e7\u00e3o no policiamento ostensivo e preventivo nos respectivos munic\u00edpios, ficando o trabalho de seguran\u00e7a dividido sob o comando do presidente da Rep\u00fablica, governador do Estado e prefeito municipal.\nO servi\u00e7o de seguran\u00e7a \u00e9 ponto nevr\u00e1lgico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se pensarem bem, nenhum dos governantes ir\u00e3o chamar para si a repercuss\u00e3o porque, no dia que a sua pokl\u00edcia fizer um bom servi\u00e7o, ter\u00e1 simplesmente cumprido a obriga\u00e7\u00e3o e, quando n\u00e3o der certo, o povo prejudicado poder\u00e1 cumpla o presidente, o governador, o prefeito ou os tr\u00eas de uma s\u00f3 vez. \u00c9 um risco para quem [e agente p\u00fablico e, nesses tempos de reelei\u00e7\u00e3o, ainda ter\u00e1 de sair pedindo votos.<\/code><\/pre>\n\n\n\nUma das teses defendidas pelos governadores \u00e9 de que a atividade criminosa tem caracter\u00edstica pr\u00f3pria, sendo diferente entre uma e outra unidade federativa. Da\u00ed a necessidade do Estado (pelas pol\u00edcias Civil e Militar) ter liberdade para elaborar o combate conforme a caracter\u00edstica criminal, sem ter de obedecer ou observar instru\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n\n\n\n
Os governadores n\u00e3o falam, mas percebe-se que uma das quest\u00f5es pendentes \u00e9 a possibilidade do governo \u2013 especialmente o presidente da Rep\u00fablica \u2013 explorar eleitoralmente o servi\u00e7o em preju\u00edzo do governador e do prefeito. O bom ser\u00e1 se conseguir o consenso de n\u00e3o envolver pol\u00edtica partid\u00e1ria no setor e com isso evitar diverg\u00eancias ou queixas. Se o governo federal mantiver os investimentos nos servi\u00e7os que beneficiar\u00e3o o trabalho policial j\u00e1 ter\u00e1 feito um grande trabalho, pois proporcionar\u00e1 \u00e0s pol\u00edcias estaduais seguir o crime e buscar seus praticantes em outros Estados dentro de uma mesma estrutura e sem a necessidade de terceirizar o servi\u00e7o \u00e0 pol\u00edcia local. J\u00e1 que o crime est\u00e1 cada dia mais transestadual (e at\u00e9 transnacional) a universaliza\u00e7\u00e3o do ambiente de repress\u00e3o torna-se mais necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
As reservas dos governadores para com o sistema s\u00e3o justificadas. Basta verificar a natureza dos crimes ocorridos em S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Bras\u00edlia e outras capitais brasileiras. O modus-operandi e as caracter\u00edsticas s\u00e3o diferentes porque as condi\u00e7\u00f5es de cada localidade (que oportunizam o delito) tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes. E, al\u00e9m do trabalho policial, cada dia est\u00e1 mais clara a necessidade do Estado e seus \u00f3rg\u00e3os de base \u2013 Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o atuarem fortemente para inviabilizar as condi\u00e7\u00f5es em que se praticam os crimes.<\/p>\n\n\n\n
Todos n\u00f3s, que fazemos nossas carreiras dentro da estrutura policial, compreendemos as preocupa\u00e7\u00f5es dos governadores e dos prefeitos das maiores cidades quanto \u00e0 n\u00e3o burocratiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, principalmente, a sua imunidade aos interesses pol\u00edtico-eleitorais. O dia em que os governos dos tr\u00eas n\u00edveis \u2013 federal, estadual e municipal \u2013 tratarem apoliticamente a Seguran\u00e7a P\u00fablica, a popula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 melhor servida nessa \u00e1rea, principalmente se os deputados e senadores que hoje estudam a PEC da Seguran\u00e7a conseguirem a ela acoplar princ\u00edpios universalizados que vejam o cidad\u00e3o sem individualiza\u00e7\u00e3o e nem interesse pelo seu voto. O voto decidido com motiva\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, para ser eficiente, deve ser decorrente da satisfa\u00e7\u00e3o da clientela pura e simplesmente. Se a estrutura conseguir baixar a criminalidade, os envolvidos receber\u00e3o o justo reconhecimento popular, independente de seus partidos e de outras quest\u00f5es que possam envolv\u00ea-los ou, at\u00e9, separ\u00e1-los.<\/code><\/pre>\n\n\n\nTenente Dirceu Cardoso Gon\u00e7alves – dirigente da ASPOMIL (Associa\u00e7\u00e3o de Assist. Social dos Policiais Militares de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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