A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na quinta-feira (29), projeto de lei que d\u00e1 ao Poder Legislativo \u2014 em \u00e2mbito federal, estadual, distrital e municipal – a decis\u00e3o final sobre a exclus\u00e3o ou o bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais, al\u00e9m de contas em aplicativos de mensagens ou chamadas de voz e v\u00eddeo.
O texto determina que o Senado ter\u00e1 a compet\u00eancia de exercer ju\u00edzo pol\u00edtico sobre a decis\u00e3o, por voto da maioria de seus membros, em procedimento semelhante ao que ocorre nas delibera\u00e7\u00f5es sobre pris\u00e3o de parlamentares.
Pela lei hoje em vigor, a exclus\u00e3o das redes sociais depende de decis\u00e3o judicial. No caso de parlamentares, conforme o projeto, a decis\u00e3o de excluir ou n\u00e3o uma publica\u00e7\u00e3o ou conta deve ser fundamentada de forma \u201crobusta\u201d e indicar o conte\u00fado considerado il\u00edcito, a dura\u00e7\u00e3o da medida, bem como o crime que supostamente teria cometido o propriet\u00e1rio da conta.
A mat\u00e9ria ainda depende da aprova\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e no Senado para depois ser convertida em lei. Sua aplica\u00e7\u00e3o trar\u00e1 para dentro do Parlamento a decis\u00e3o de conter os excessos cometidos por seus membros, sem preju\u00edzo de, depois da apura\u00e7\u00e3o inicial, a mat\u00e9ria tramitar pelo Poder Judici\u00e1rio (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais). Evitar\u00e1, no entanto, o constrangimento de um Poder interferir no outro como, recentemente, o de um ministro do Supremo Tribunal Federal requerer explica\u00e7\u00f5es de um deputado sobre seus pronunciamentos e ouvir como resposta que a inviolabilidade do discurso ou entrevista faz parte das imunidades parlamentares e, portanto, o autor n\u00e3o deve explica\u00e7\u00f5es.
Os deputados e senadores devem aproveitar o momento para resolver e definitivo as quest\u00f5es de relacionamento do Legislativo com o Judici\u00e1rio e o Executivo. Coisa que os atuais presidentes da C\u00e2mara e do Senado, rec\u00e9m-eleito, ainda tem condi\u00e7\u00f5es de realizar, principalmente porque elegeram-se rompendo barreiras pol\u00edticas e com amplo apoio.
\u00c9 preciso encontrar algum mecanismo que impe\u00e7a a judicializa\u00e7\u00e3o de projetos pelos parlamentares vencidos no voto. Quem perdeu na vota\u00e7\u00e3o de um (ou mais) projeto n\u00e3o deve tentar derrub\u00e1-lo no tapet\u00e3o do Judici\u00e1rio sem ter um motivo al\u00e9m do fato de ter perdido no n\u00famero de votos.
Outro grande problema est\u00e1 no encaminhamento dos pedidos de impeachment do presidente da Rep\u00fablica (na C\u00e2mara) e de ministros do STF (no Senado). Tornou-se pr\u00e1tica nas \u00faltimas d\u00e9cadas os presidentes das duas casas legislativas, em vez de colocar os requerimentos em pauta para a vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio (que \u00e9 soberano), engavet\u00e1-los e, possivelmente, ficar em boas condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas com os denunciados. A Lei do Impeachment (n\u00ba 1079, de 1950), determinou que o pedido de afastamento do governante ou autoridade seja lido no expediente da sess\u00e3o seguinte \u00e0 sua entrada no protocolo da casa legislativa, mas isso n\u00e3o tem sido cumprido. Centenas de requerimentos dormiram e perdram a oportunidade e validade na gaveta do presidente. E os pedidos de impeachment tornram-se instrumentos de press\u00e3o pol\u00edtica porque todos sabem que n\u00e3o s\u00e3o colocados em tramita\u00e7\u00e3o. Os dois que foram ao plen\u00e1rio resultaram no afastamento dos ex-presidentes Fernando Collor de Melo e Dilma Rousseff. E, por outro lado, centenas de autridades supostamente errantes nadaram a bra\u00e7adas largas diante da omiss\u00e3o das casas do Congresso Nacinal e seus sucessivos presidentes.
O clima de impunidade criado encorajou os membros dos outros poderes a menosprezarem a import\u00e2ncia e do Poder Legisltivo. O clima pol\u00edtico vivido hoje apresenta condi\u00e7\u00f5es objetivas para os congressistas recuperarem a integridade do poder. Se o fizerem, dar\u00e3o um grande passo rumo ao respeito ao Legislativo e isso far\u00e1 muito bem \u00e0 Na\u00e7\u00e3o. Tomara que o fa\u00e7am e nunca mais o Senado e a C\u00e2mara sejam compelidos pelos outros poderes a tomar atitudes que n\u00e3o interessam aos seus membros\u2026
Tenente Dirceu Cardoso Gon\u00e7alves – dirigente da ASPOMIL (Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social dos Policiais Militares de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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