O Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (27) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (PMDB\/PB) que inclui as guardas e os agentes municipais de tr\u00e2nsito entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica descritos no texto constitucional. Homologada por 65 votos no primeiro turno e 57 no segundo, a mat\u00e9ria agora seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados, onde tamb\u00e9m passar\u00e1 por duas vota\u00e7\u00f5es para em seguida ir \u00e0 san\u00e7\u00e3o e entrar em vigor. J\u00e1 constam da Carta Magna, Pol\u00edcia Federal; Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal; Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal; pol\u00edcias civis; pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares; e pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.
A guarda municipal tem suas ra\u00edzes na guarda imperial criada para proteger o Rio de Janeiro ap\u00f3s a chegada de D. Jo\u00e3o VI com fam\u00edlia da corte real portuguesa (1808).
Aos poucos, conforme as necessidades que as cidades apresentavam, foram criadas as guardas que, na \u00e9poca cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das prov\u00edncias (hoje denominadas Estados) foram subordinadas ao governo provincial, ao qual foi atribu\u00eddo o poder de pol\u00edcia que at3 hoje lhes pertence. Os munic\u00edpios foram autorizados a manter suas guardas apenas para protegerem o patrim\u00f4nio da Prefeitura, sem o exerc\u00edcio de atividade policial. S\u00f3 em 1986, com a cria\u00e7\u00e3o da Guarda Civil Metropolitana de S\u00e3o Paulo, os munic\u00edpios foram autorizados a voltarem a atua\u00e7\u00e3o como pol\u00edcia. Grande n\u00famero de capitais e cidades interioranas mais desenvolvidas montaram suas guardas e hoje atuam como eficientes colaboradoras e parceiras das pol\u00edcias estaduais.
Com a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o cada dia maior de seu poder, a Seguran\u00e7a P\u00fablica passa por transforma\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m da admiss\u00e3o das guardas municipais, da PEC agora votada no Senado, h\u00e1 o propsito de colocar as for\u00e7as federais para, principalmente, combater o crime organizado e faccionado, especialmente quando este se extende por v\u00e1rios Estados num s\u00f3 delito. Como um Estado pode encontrar dificuldades para adir no territ\u00f3rio de outro, as tropas federais dever\u00e3o atuar.
O projeto da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, preparadopela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, de Justi\u00e7a e Segrun\u00e7a, cria novos par\u00e2metros de relacionamento entre as for\u00e7as de segurana federais, estaduais e municipais (no caso as guardas municipais). A mat\u00e9ria, em tramita\u00e7\u00e3o inicial peo Congresso, vem recebendocr\u00edticas de governadores, que acusam o presidente Lula e sua equipe de estar tentando enfraquecer o poder dos Estado, at\u00e9 agora o titular do poder de pol\u00edtica. Em nossa modest opini\u00e3o, tanto o presidente quanto os governadores devem evitar a politiza\u00e7\u00e3o do assunto. Seguran\u00e7a tem de ser um tema suprapartid\u00e1rio, onde a mesma provid\u00eancia sirva para atender e resolver os problemas tanto da direita quanto da esquerda e das tend\u00eancias pol\u00edticas de centro. Se as tend\u00eancias brigarem e uma delas \u2013 independente de qual seja \u2013 quem perder\u00e1 \u00e9 a Na\u00e7\u00e3o. Pensem nisso, senhoras e senhores dos Poderes\u2026
Todas as for\u00e7as em condi\u00e7\u00f5es de conter a viol\u00eancia e evitar o crime devem ser aproveitadas para o bem da sociedade. Importante, no entanto, \u00e9 lembrar que devem ter claramente definidas as suas obriga\u00e7\u00f5es. As for\u00e7as federais e estaduais – que operam h\u00e1 anos, d\u00e9cadas e at\u00e9 s\u00e9culo – j\u00e1 t\u00eam seu regulamento. Os parlamentares, autoridades e servidores que cuidam de transformar as guardas municipais em pol\u00edcias, precisam legar-lhes um regulamento e seu quadro de deveres. At\u00e9 para evitar a invas\u00e3o de seara alheia e outros problemas. Os guardas municipais, at\u00e9 agora encarregados apenas de vigiar os bens da Prefeitura, precisam saber concretamente quais os casos policiais que lhes competir\u00e3o. E ainda mais: as outras pol\u00edcias precisam saber quais os servi\u00e7os que passam a ser atribu\u00eddos aos doravante denominados policiais municipais\u2026
Tenente Dirceu Cardoso Gon\u00e7alves – dirigente da ASPOMIL (Associa\u00e7\u00e3o de Assist. Social dos Policiais Militares de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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