Alex Faria Pereira, advogado, mestrando em Direito Constitucional pela PUC-SP.<\/p>\n\n\n\n
Marcelo Figueiredo, advogado e consultor jur\u00eddico. Professor Associado de Direito Constitucional da PUC-SP.<\/p>\n\n\n\n
Na semana que passou, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento da ADPF 165, que analisar\u00e1 a constitucionalidade dos dispositivos das leis que alteraram os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da caderneta de poupan\u00e7a, por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o dos planos de estabiliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1rio denominados Cruzado (1986), Bresser (1987), Ver\u00e3o (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi inclu\u00eddo na pauta virtual da Corte, com previs\u00e3o de in\u00edcio no dia 16 de maio de 2025. Por\u00e9m, um detalhe tem chamado a aten\u00e7\u00e3o: os Recursos Extraordin\u00e1rios n.os 591797, 626307, 631363 e 632212, afetados em regime de repercuss\u00e3o geral para tratarem dos mesmos planos econ\u00f4micos, at\u00e9 o momento n\u00e3o foram pautados, ao contr\u00e1rio do que aconteceu no in\u00edcio do julgamento, na sess\u00e3o plen\u00e1ria ocorrida em 27 de novembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um embate de d\u00e9cadas, talvez a \u00fanica controv\u00e9rsia remanescente das altera\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias enfrentadas pelo Brasil, durante os anos de necess\u00e1ria conten\u00e7\u00e3o dos surtos inflacion\u00e1rios at\u00e9 o advento do Plano Real. Essa controv\u00e9rsia \u00e9, at\u00e9 os dias de hoje, representativa de milhares de a\u00e7\u00f5es sobrestadas em \u00e2mbito nacional pelo Poder Judici\u00e1rio, para aguardar o desfecho da controv\u00e9rsia constitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
Nessas a\u00e7\u00f5es, os poupadores que mantinham cadernetas de poupan\u00e7a ativas nos respectivos per\u00edodos, cujo trint\u00eddio se iniciou sob a \u00e9gide dos crit\u00e9rios monet\u00e1rios revogados, reclamam que a forma abrupta com que os planos econ\u00f4micos alteraram o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos seus saldos, resultando em uma remunera\u00e7\u00e3o menor do que a infla\u00e7\u00e3o, teria violado as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jur\u00eddico perfeito (CF. art. 5\u00ba, inciso XXXVI).<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ADPF 165 e que representa o setor banc\u00e1rio, resgata precedentes hist\u00f3ricos do STF, a exemplo do RE 141190 e do RE 136901, para sustentar que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico e que as normas monet\u00e1rias, pela natureza de ordem p\u00fablica que ostentam, incidem de imediato.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 uma discuss\u00e3o trivial. Caso o julgamento que se inicia esta semana adentre, realmente, o m\u00e9rito dos argumentos suscitados no curso de anos de tramita\u00e7\u00e3o da ADPF 165, o STF dever\u00e1 analisar, na discuss\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, que \u00e9 um contrato de car\u00e1ter sucessivo, renov\u00e1vel a cada 30 dias, em que momento o poupador adquire o direito ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 ent\u00e3o vigente: se do in\u00edcio do per\u00edodo aquisitivo do contrato ou se na data do pagamento de seus rendimentos. Tamb\u00e9m dever\u00e1 avaliar se, ainda que com o desafio de promover o equil\u00edbrio do sistema econ\u00f4mico nacional, mediante o controle da infla\u00e7\u00e3o, as leis de edi\u00e7\u00e3o dos planos econ\u00f4micos das d\u00e9cadas de 1980 e 1990 autorizariam ou n\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es financeiras a aplicarem os seus comandos de forma retroativa, isto \u00e9, alcan\u00e7ando o in\u00edcio do trint\u00eddio das contas antes da edi\u00e7\u00e3o da lei nova.<\/p>\n\n\n\n
A Suprema Corte ainda ter\u00e1 a incumb\u00eancia de equacionar os efeitos do acordo coletivo firmado entre entidades representativas de poupadores e de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e a pr\u00f3pria Consif, com a intermedia\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (BCB) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), visto que, ainda que essa transa\u00e7\u00e3o \u2014 pelos seus pr\u00f3prios termos \u2014 n\u00e3o tenha importado no reconhecimento ou na antecipa\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito de quaisquer das teses debatidas na ADPF, o fato \u00e9 que uma decis\u00e3o definitiva, a essa altura, pode acarretar uma distin\u00e7\u00e3o entre os poupadores pelo menos em duas dimens\u00f5es: aqueles que aderiram aos termos do acordo coletivo e receberam os valores pelos crit\u00e9rios pactuados e os que aguardaram o pronunciamento final da Corte por todos esses anos de tramita\u00e7\u00e3o dos processos e buscar\u00e3o o recebimento dos valores por m\u00faltiplos crit\u00e9rios, j\u00e1 que as tabelas dos tribunais de origem j\u00e1 possuem formas distintas para corre\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n
Pol\u00eamicas \u00e0 parte, o momento parece prop\u00edcio para que o STF encontre uma forma de unificar esses crit\u00e9rios e trazer alguma seguran\u00e7a jur\u00eddica aos envolvidos e aos pr\u00f3prios jurisdicionados. Seja garantindo o recebimento dos valores com base no acordo coletivo, na hip\u00f3tese de proced\u00eancia da ADPF, seja fixando os mesmos crit\u00e9rios na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo das a\u00e7\u00f5es individuais que reclamam o recebimento dos expurgos inflacion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Parece ser uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sofisticada e, talvez, uma ousadia da Corte que j\u00e1 \u00e9 criticada pelo seu ativismo, no entanto, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es, o sopesamento dos princ\u00edpios da proporcionalidade ou a ado\u00e7\u00e3o do pragmatismo norte americano, como foi adotado na homologa\u00e7\u00e3o do acordo coletivo, s\u00e3o expedientes jur\u00eddicos v\u00e1lidos que podem ser adotados para que uma decis\u00e3o final alcance esse resultado e pacifique essa controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
Caso se confirme, certamente ser\u00e1 um dos grandes julgamentos relativos a macrolit\u00edgios envolvendo o setor banc\u00e1rio. Os efeitos da uma decis\u00e3o final ser\u00e3o aplicados \u00e0s milhares de a\u00e7\u00f5es sobrestadas no Poder Judici\u00e1rio, que retomar\u00e3o o seu curso em todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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