Nova regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o no estado, entre outras a\u00e7\u00f5es para combater desvios \u00e9ticos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual foram publicadas nesta ter\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
O Governo de SP publicou nesta ter\u00e7a-feira (12) em Di\u00e1rio Oficial um conjunto de medidas que institui, entre outras a\u00e7\u00f5es, uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) no estado e o programa de prote\u00e7\u00e3o a denunciantes de irregularidades contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es integram o Programa Radar Anticorrup\u00e7\u00e3o do Governo de S\u00e3o Paulo, projeto que engloba mais de 87 medidas que ser\u00e3o adotadas at\u00e9 2026, oferecendo mais integridade e transpar\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o estadual, por meio de diretrizes e normas legais e \u00e9ticas, al\u00e9m de regulamentos de boa governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta \u00e9 mais uma etapa deste programa que deixar\u00e1 um legado muito importante para o estado de S\u00e3o Paulo. Um passo fundamental para ampliar a transpar\u00eancia, reduzindo e gerenciando riscos. O cidad\u00e3o \u00e9 o maior beneficiado dessas pol\u00edticas p\u00fablicas que buscam ofertar servi\u00e7os mais \u00e1geis e eficazes a todos\u201d, destaca o governador Tarc\u00edsio de Freitas.<\/p>\n\n\n\n
Os 5 normativos foram publicados no DOESP nesta ter\u00e7a-feira e elevam para 41% as entregas do Programa Radar Anticorrup\u00e7\u00e3o previstas at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n
Um dos decretos regulamenta a Lei Federal n\u00ba 12.527\/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao decreto 58.052 de 16 de maio de 2012. A medida transfere do Arquivo P\u00fablico do Estado para a Controladoria Geral a compet\u00eancia para normatizar, fiscalizar, propor e adotar medidas necess\u00e1rias para o cumprimento da lei. O objetivo \u00e9 garantir e aprimorar a transpar\u00eancia sobre a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida pelo Estado, considerando o acesso como regra geral e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom essas entregas de hoje completamos quase 50% das 87 entregas previstas no Programa. S\u00e3o pontos muito importantes para esse processo de transforma\u00e7\u00e3o do Estado. Estamos trabalhando para que S\u00e3o Paulo seja reconhecida como uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00edntegra e transparente, que se preocupa com a qualidade dos servi\u00e7os prestados e que p\u00f5e o cidad\u00e3o em primeiro lugar\u201d, destacou Wagner Ros\u00e1rio, Controlador Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Com o decreto, os cidad\u00e3os passar\u00e3o a contar com a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, um sistema \u00fanico que facilitar\u00e1 o acesso a informa\u00e7\u00f5es e o acompanhamento de demandas e manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A plataforma ser\u00e1 de uso obrigat\u00f3rio por todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual para o tratamento das demandas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o solicitante poder\u00e1 optar pela preserva\u00e7\u00e3o da identidade nos pedidos formulados. A previs\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o da plataforma at\u00e9 o final deste m\u00eas, conforme consta do Plano Anticorrup\u00e7\u00e3o do Governo do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O decreto ainda determina que a Controladoria Geral do Estado disponibilize, em \u00e1rea espec\u00edfica do Portal da Transpar\u00eancia, orienta\u00e7\u00f5es, normas relacionadas, painel de indicadores, teor de decis\u00f5es de pedidos e recursos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m cria a Comiss\u00e3o Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 CEAI, vinculada diretamente ao Controlador Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o a denunciantes
Outra a\u00e7\u00e3o publicada nesta ter\u00e7a-feira \u00e9 o decreto que institui o Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Denunciantes de il\u00edcitos e irregularidades praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual. A medida serve como instrumento para a preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o de fraudes, garantindo o resguardo de servidores que denunciam m\u00e1s condutas de pares ou superiores.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o denunciante passa a contar com procedimentos voltados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade e com a possibilidade de formular den\u00fancia de eventuais retalia\u00e7\u00f5es. Poder\u00e1 ainda, entre outras medidas protetivas, requerer o ingresso no Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o a V\u00edtimas e Testemunhas (PROVITA\/SP), institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 44.214, de 1999. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo paulista t\u00eam o prazo de tr\u00eas meses para colocar em vigor o plano de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ouvidoria e outras a\u00e7\u00f5es
Al\u00e9m da nova regulamenta\u00e7\u00e3o da LAI e do programa de Prote\u00e7\u00e3o a Denunciantes, o Governo de S\u00e3o Paulo ainda instituiu as seguintes a\u00e7\u00f5es previstas no Radar Anticorrup\u00e7\u00e3o: Pol\u00edtica de Governan\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e aut\u00e1rquica; Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos do Estado de S\u00e3o Paulo; Novo Sistema de Ouvidoria; e Projeto de Lei Complementar que institui a carreira de Auditor Estadual de Controle.<\/p>\n\n\n\n
O Sistema de Ouvidoria tem como \u00f3rg\u00e3o central a Controladoria Geral do Estado e como unidades setoriais as ouvidorias dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es entram no rol de outras j\u00e1 tomadas anteriormente no \u00e2mbito do programa, como a cria\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Integridade, implementa\u00e7\u00e3o das Unidades de Gest\u00e3o de Integridade em 60 \u00f3rg\u00e3os e entidades, o sistema de acompanhamento do programa de integridade e o manual de gest\u00e3o de riscos que podem ser encontrados no portal da controladoria.<\/p>\n\n\n\n
Portal de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o
A Controladoria Geral do Estado em parceria com a Secretaria de Gest\u00e3o e Governo Digital, lan\u00e7am tamb\u00e9m o Portal de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o, que disponibilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre todos os servi\u00e7os p\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo dispon\u00edveis ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O portal traz todas as informa\u00e7\u00f5es a respeito de cada servi\u00e7o conforme determina a Legisla\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 13.460\/2017 que prev\u00ea a Carta de servi\u00e7os para todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais, municipais e distritais.<\/p>\n\n\n\n
Com o portal, ser\u00e1 poss\u00edvel acessar em um s\u00f3 canal os servi\u00e7os e as informa\u00e7\u00f5es de diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, de forma simples e padronizada.<\/p>\n\n\n\n
O portal ainda traz mais uma novidade, que \u00e9 o incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados, o que ir\u00e1 auxiliar o governo na gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e melhoria dos servi\u00e7os prestados ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Radar Anticorrup\u00e7\u00e3o
O Programa foi criado a partir do Plano Anticorrup\u00e7\u00e3o que tem como objetivo aprimorar a gest\u00e3o p\u00fablica, dificultando eventuais desvios de conduta, e em sintonia com o compromisso do Governo Estadual de refor\u00e7ar as linhas de defesa das institui\u00e7\u00f5es. O Radar Anticorrup\u00e7\u00e3o est\u00e1 estruturado em mais de 87 medidas que ser\u00e3o adotadas pelo Governo do Estado entre 2023 e 2026. O Radar Anticorrup\u00e7\u00e3o envolve todas as secretarias estaduais e \u00f3rg\u00e3os correlatos, al\u00e9m das autarquias, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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