PL 4.173 aprovado na C\u00e2mara: entenda os pr\u00f3ximos passos e os impactos no IRPF<\/p>\n\n\n\n
Em nova tentativa de alterar a tributa\u00e7\u00e3o de ativos offshore, em 29 de agosto de 2023 o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 4.173 (PL 4.173), que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas \u00e0 atual sistem\u00e1tica do Imposto de Renda aplic\u00e1vel aos rendimentos de capitais no exterior detidos por pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O PL 4.173 foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no dia 25 de outubro de 2023 e segue agora para o Senado, que ter\u00e1 45 dias para analisar o texto. Caso o texto seja aprovado no Senado, o projeto ser\u00e1 encaminhado para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
A primeira reflex\u00e3o que surge: o que muda com essa resolu\u00e7\u00e3o? O PL 4173\/23 e a MP 1184\/23 s\u00e3o complementares e se preocupam em regular rendas de fundos de investimentos exclusivos e no estrangeiros, algo que ainda \u00e9 bastante lacunoso na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e que, com essas iniciativas, se tenta caminhar no sentido de regular e controlar os rendimentos dessas formas de investimentos.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s esta aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1184\/23 ela se manter\u00e1 ativa e, acredita-se que seu escopo se fortalece, no sentido de regularizar a tributa\u00e7\u00e3o para fundos de investimentos as elites econ\u00f4micas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
Importante esclarecer as principais mudan\u00e7as no texto: As mudan\u00e7as no texto est\u00e3o concentradas n\u00e3o na altera\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 havia sido regulado pela MP, mas sim na complementa\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante aos investimentos estrangeiros conhecidos como “offshores”.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se que h\u00e1 expectativa de que o Senado fa\u00e7a novas mudan\u00e7as no PL porque \u00e9 um tema que atinge significativamente os rendimentos de uma elite econ\u00f4mica com grande representatividade e apoio no congresso nacional como um todo. Certamente haver\u00e1 esfor\u00e7os de parlamentares para emendar o PL, no sentido de mitigar o m\u00e1ximo poss\u00edvel tal tributa\u00e7\u00e3o, ou sopes\u00e1-las com crit\u00e9rios rand\u00f4micos de certas benesses, conhecidos como “Jabutis”.<\/p>\n\n\n\n
O sistema tribut\u00e1rio brasileiro se estrutura a partir de princ\u00edpios como o da isonomia tribut\u00e1ria, que tem como ideia o fato de que todas as pessoas que est\u00e3o em territ\u00f3rio brasileiro, ou que fazem neg\u00f3cios por aqui sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, est\u00e3o sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o de bens, rendas e servi\u00e7os de maneira equiparada. O que define essa equipara\u00e7\u00e3o \u00e9, no entanto, sua capacidade contributiva, isso \u00e9, quanto de dinheiro ela tem ou gera com neg\u00f3cio. Esse o motivo de atribuirmos ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro uma caracter\u00edstica progressiva.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma corre\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria aliado ao princ\u00edpio da capacidade contributiva. N\u00e3o podemos comemorar esse passo, a aprova\u00e7\u00e3o da PL de taxa\u00e7\u00e3o de rendas, como se o fosse rumo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas, aquela prevista no artigo 153, VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de t\u00e3o necess\u00e1ria implementa\u00e7\u00e3o em um pa\u00eds t\u00e3o desigual como o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de conhecimento geral que n\u00e3o h\u00e1 nada de subversivo em tributar renda. Isso ocorre desde Adam Smith (fil\u00f3sofo e economista escoc\u00eas, que teve como cen\u00e1rio para a sua vida o atribulado S\u00e9culo das Luzes, o s\u00e9culo XVIII. \u00c9 o pai da economia moderna, e \u00e9 considerado o mais importante te\u00f3rico do liberalismo econ\u00f4mico).<\/p>\n\n\n\n
O tema merece uma reflex\u00e3o e destaco as ideias levantadas por Thomas Piketty, um dos grandes nomes da Economia deste s\u00e9culo, que apresenta uma hist\u00f3rica rela\u00e7\u00e3o entre progressividade tribut\u00e1ria e o liberalismo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Piketty (Thomas Piketty, economista franc\u00eas que se tornou figura de destaque internacional com seu livro “O Capital no s\u00e9culo XXI”.) h\u00e1 uma estreita e hist\u00f3rica rela\u00e7\u00e3o entre a garantia de liberdades individuais e a tributa\u00e7\u00e3o progressiva. Como, por exemplo, nos pa\u00edses anglo-sax\u00f5es, que da mesma forma que se mostraram mais apegados \u00e0 ideia de liberdades individuais ao longo da hist\u00f3ria, tamb\u00e9m consolidaram com firmeza seus passos na dire\u00e7\u00e3o de uma progressividade fiscal ao longo do s\u00e9culo XX.<\/p>\n\n\n\n
A elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o desse Projeto de Lei foi embasada nas diretrizes fiscais e tribut\u00e1rias adotadas pela atual gest\u00e3o, que, ao contr\u00e1rio da gest\u00e3o anterior, aparentemente, tem uma agenda econ\u00f4mica para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se que, a \u00fanica d\u00favida que resta sobre esse tema, assim como para todos os outros da \u00e1rea tribut\u00e1ria \u00e9: o que ser\u00e1 desse PL, se a reforma tribut\u00e1ria vingar, ou seja, se for aprovada no Senado. O tempo dir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
*Jonathan Hernandes Marcantonio \u00e9 advogado empresarial e fundador da Jonathan Hernandes Marcantonio Advocacia Consultoria; Doutor em Teoria e Filosofia do Direito e do Estado, professor nas \u00e1reas de Teoria, Filosofia e Hist\u00f3ria do Direito; Direito Constitucional, Internacional e Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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