{"id":3028,"date":"2020-11-05T12:18:50","date_gmt":"2020-11-05T15:18:50","guid":{"rendered":"http:\/\/novosaopaulo.com.br\/?p=3028"},"modified":"2020-11-05T12:18:50","modified_gmt":"2020-11-05T15:18:50","slug":"estado-de-sao-paulo-pune-a-lgbtfobia-19-anos-da-lei-estadual-no10-948-2001","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/2020\/11\/05\/estado-de-sao-paulo-pune-a-lgbtfobia-19-anos-da-lei-estadual-no10-948-2001\/","title":{"rendered":"ESTADO DE S\u00c3O PAULO PUNE A LGBTFOBIA- 19 ANOS DA LEI ESTADUAL N\u00ba10.948\/2001"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, 05 de novembro, celebramos 19 anos da Lei Estadual n\u00ba 10.948\/2001<\/strong>, que pune administrativamente a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o sexual e\/ou identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

O Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 pioneiro e inovador na ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 LGBTfobia.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei foi poss\u00edvel transformar S\u00e3o Paulo em um estado mais plural e inclusivo.<\/p>\n\n\n\n

Podemos afirmar que a lei foi um marco das pol\u00edticas p\u00fablicas antidiscriminat\u00f3rias no Estado de S\u00e3o Paulo e serviu de exemplo para que outros Estados editassem leis similares de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o pode ter inspirado a criminaliza\u00e7\u00e3o da LGBTfobia. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o hist\u00f3rica, enquadrou a LGBTfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei n\u00ba 7.716\/89), at\u00e9 que o poder legislativo federal aprove uma lei sobre a mat\u00e9ria, com posterior san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Em 2009, com a cria\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas para a Diversidade Sexual (CPDS), como \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania, a Lei n\u00ba 10.948\/01 ganhou mais efetividade, permitindo a amplia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania acolhe as den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero por meio da sua Ouvidoria. Para realizar a den\u00fancia basta acessar o formul\u00e1rio constante no site www.justica.sp.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Acolhida a den\u00fancia, ser\u00e1 aberto um expediente para a apura\u00e7\u00e3o preliminar dediscrimina\u00e7\u00e3o que poder\u00e1, em alguns casos, ser encaminhado para uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, realizada pelo CEJUSC – Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, por meio de um termo de conv\u00eanio firmado entre a Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o sendo poss\u00edvel o acordo, poder\u00e1 ser aberto um processo administrativo fundamentado na Lei n\u00ba 10.948\/01, assegurando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Em caso de condena\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser aplicadas as penas previstas no artigo 6\u00ba: advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o e\/ou cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a estadual de funcionamento, de acordo com a gravidade do caso.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo desses 19 anos, a cultura do respeito e o combate \u00e0 LGBTfobia foram o norte da Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania para criar e efetivar as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do Comit\u00ea Intersecretarial de Defesa da Diversidade, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas para a Diversidade Sexual e que re\u00fane diversas Secretarias do Estado, \u00e9 poss\u00edvel implantar essas pol\u00edticas, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n