O cidad\u00e3o Claudio Luiz Foga\u00e7a apresentou pedido de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura ao cargo de Vereador no Munic\u00edpio de Po\u00e1 de Jos\u00e9 Carlos Costa, Ma\u00e7a do Amor.<\/p>\n\n\n\n
O impugnante alega que o requerente, ora impugnado, foi condenado criminalmente por \u00f3rg\u00e3o colegiado, o que seria constatado pela senten\u00e7a e pelo ac\u00f3rd\u00e3o do processo no 1002546-56.2018.8.26.0462, o qual juntou aos autos. Afirma, ainda, que o candidato est\u00e1 respondendo a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e destaca que j\u00e1 teria ocorrido bloqueio de bens em desfavor dele. Aponta que o impugnado teria sido condenado criminalmente pela pr\u00e1tica conhecida informalmente como “rachadinha”, na qual teria se aproveitado de parte da remunera\u00e7\u00e3o de seus assessores. Indica, por fim, artigos legais referentes \u00e0 Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n\n\n\n
O requerente Jos\u00e9 Carlos Costa, ora impugnado, contestou. Afirma que segundo o art. 20 da Lei no 8.429\/92 a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Afirma ser inconstitucional a causa de inelegibilidade mencionada na impugna\u00e7\u00e3o. Requer a improced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o.
Posteriormente intimado, o candidato apresentou as certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o criminal que n\u00e3o tinham sido juntadas aos autos.
O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pelo indeferimento do registro de candidatura do Requerente, haja vista existir condena\u00e7\u00e3o criminal e a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar em conformidade com a Res.
TSE no 23.609\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a impugna\u00e7\u00e3o ao registro de candidatura deve ser rejeitada sem aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito em raz\u00e3o da manifesta ilegitimidade do impugnante.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a impugna\u00e7\u00e3o ao registro de candidatura deve ser rejeitada sem aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito em raz\u00e3o da manifesta ilegitimidade do impugnante.
Passo \u00e0 an\u00e1lise do requerimento do registro de candidatura.
Verifica-se que o candidato juntou, ap\u00f3s dilig\u00eancia, as certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o criminal da Justi\u00e7a Estadual de 1o e 2o Graus (ID 19176251 e ID 19176252). Tais certid\u00f5es s\u00e3o positivas. A certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 (ID 19176253) indica que o candidato foi condenado por \u00f3rg\u00e3o colegiado na Apela\u00e7\u00e3o Criminal no 1002546-56.2018.8.26.0462 pelo crime de concuss\u00e3o em julgamento realizado em 26\/11\/2019, ainda que tenha sido reformada a senten\u00e7a de primeiro grau. Dessa forma, incide sem sombra de d\u00favidas a hip\u00f3tese do art. 1o, I, “e”, 1, da LC no 64\/90, o que torna o requerente ineleg\u00edvel.
Deve ser lembrado que o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2012, considerou constitucional a Lei da Ficha Limpa, inclusive podendo alcan\u00e7ar fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento conjunto das ADCs no 29 e 30 e da ADI 4578, n\u00e3o havendo inconstitucionalidade a ser declarada no caso concreto.
ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura do candidato Requerente, nos termos da informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Cart\u00f3rio Eleitoral e que faz parte integrante da presente decis\u00e3o.
Inicialmente, entendo que a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo Sr. Cl\u00e1udio Luiz Vassalo Foga\u00e7a deve ser rejeitada sem resolu\u00e7\u00e3o de seu m\u00e9rito, haja vista a sua manifesta ilegitimidade ativa.
Versa o art. 3o da LC no 64\/90 que caber\u00e1 a qualquer candidato, a partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do pedido de registro do candidato, impugn\u00e1-lo em peti\u00e7\u00e3o fundamentada.
Ocorre que o impugnante, conforme informa\u00e7\u00e3o do sistema de candidaturas CAND, apesar de ser filiado ao PTB, n\u00e3o \u00e9 candidato nas elei\u00e7\u00f5es de 2020. Percebo, ainda, que a impugna\u00e7\u00e3o foi t\u00e3o somente por ele apresentada. Deste modo, ele n\u00e3o possui a legitimidade exigida pela lei eleitoral para figurar no polo ativo da impugna\u00e7\u00e3o ao registro de candidatura e restou configurada a viola\u00e7\u00e3o de um dos pressupostos processuais constantes do C\u00f3digo de Processo Civil.
Antonia Brasilina de Paula Farah
Ju\u00edza Eleitoral<\/p>\n\n\n\n
Ainda cabe Recurso da senten\u00e7a junto ao Tribunal Regional Eleitoral, mas segundo especialistas com dif\u00edceis possibilidades de vir a ser candidato nestas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O cidad\u00e3o Claudio Luiz Foga\u00e7a apresentou pedido de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura ao cargo de Vereador no Munic\u00edpio de Po\u00e1 de Jos\u00e9 Carlos Costa, Ma\u00e7a do Amor.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":2987,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[25,11],"class_list":["post-2986","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","tag-capa","tag-poa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2986"}],"collection":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2986"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2986\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2988,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2986\/revisions\/2988"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2987"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}