{"id":2591,"date":"2020-09-22T01:53:15","date_gmt":"2020-09-22T04:53:15","guid":{"rendered":"http:\/\/novosaopaulo.com.br\/?p=2591"},"modified":"2020-09-22T01:53:15","modified_gmt":"2020-09-22T04:53:15","slug":"os-trinta-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-a-suspensao-do-direito-ao-arrependimento-nas-compras-nao-presenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/2020\/09\/22\/os-trinta-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-a-suspensao-do-direito-ao-arrependimento-nas-compras-nao-presenciais\/","title":{"rendered":"Os trinta anos do c\u00f3digo de defesa do consumidor e a suspens\u00e3o do direito ao arrependimento nas compras n\u00e3o presenciais"},"content":{"rendered":"\n

Leandro Basdadjian Barbosa<\/em><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (\u201cCDC\u201d), Lei n\u00ba 8.078\/90, completou no \u00faltimo 11 de setembro 30 anos de vig\u00eancia. E, por conta da import\u00e2ncia de tal diploma para o direito brasileiro, muito se tem falado sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, relembrou-se sobre as quest\u00f5es paradigm\u00e1ticas que foram enfrentadas no decorrer desse per\u00edodo, sempre com a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s flex\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es de direito material que afloraram com as mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es de consumo como um todo. Afinal, o Direito deve acompanhar as mudan\u00e7as econ\u00f4micas e sociais para n\u00e3o se tornar obsoleto, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Bons exemplos pr\u00e1ticos dessa ideia, de necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o constante \u00e0s mudan\u00e7as na rela\u00e7\u00e3o de consumo, consistem na an\u00e1lise conjunta da altera\u00e7\u00e3o na forma de contrata\u00e7\u00e3o e de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de bens de consumo pelas pessoas, que passou a ser mais eletr\u00f4nica e menos presencial; do exerc\u00edcio do direito ao arrependimento nas compras on-line; e da limita\u00e7\u00e3o do direito ao arrependimento por Lei Federal sancionada recentemente pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que na d\u00e9cada de 1990 at\u00e9 meados dos anos 2000, a maioria das compras eram feitas fisicamente, por meio de idas frequentes a lojas f\u00edsicas em ruas de com\u00e9rcio, Shoppings Centers e centros de com\u00e9rcio em geral. H\u00e1 algum tempo, no entanto, essa n\u00e3o mais representa a atualidade do mercado de consumo de bens e servi\u00e7os no Brasil, onde at\u00e9 mesmo bens de consumo dur\u00e1veis e de alto valor envolvido como, por exemplo, ve\u00edculos est\u00e3o sendo adquiridos on-line pelos consumidores. Essa, com certeza, n\u00e3o era uma realidade previs\u00edvel quando do nascedouro do CDC em 11 de setembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, e sobre o que se notou com a vinda da pandemia, as compras de servi\u00e7os e insumos em geral passaram a ter cada vez mais um car\u00e1ter \u2013 at\u00e9 mesmo impositivo \u2013 a dist\u00e2ncia, on-line.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados divulgados pelo website www.ecommercebrasil.com.br<\/a> (https:\/\/www.ecommercebrasil.com.br\/noticias\/conversion-e-commerce-acessos-agosto\/<\/a>), dedicado a analises relacionadas a esse tipo de mercado, o e-commerce brasileiro atingiu a marca de 1,27 bilh\u00e3o de acessos no m\u00eas de agosto de 2020, n\u00famero  que representa um crescimento de 7,4% em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo m\u00eas do ano de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Diante do claro aumento nas compras digitais, passou a ter maior relev\u00e2ncia a op\u00e7\u00e3o, ao consumidor, do exerc\u00edcio do direito de arrependimento (aplic\u00e1vel exclusivamente a compras feitas fora do estabelecimento comercial). E isso, certamente, vem demandando uma constante aten\u00e7\u00e3o dos int\u00e9rpretes e aplicadores do direito, em vista das adequa\u00e7\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao texto legal advindas dessa nova realidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a previs\u00e3o do artigo 49, do CDC, \u201cO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.\u201d Tal direito de arrependimento ou \u201cprazo de reflex\u00e3o\u201d deve ser disponibilizado ao consumidor por ser uma ferramenta necess\u00e1ria quando n\u00e3o se consegue ver, tocar, provar o produto antes da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto legal original n\u00e3o previu a contrata\u00e7\u00e3o on-line, fazendo refer\u00eancia apenas \u00e0s compras feitas por telefone ou a domic\u00edlio. Trouxe, no entanto, a palavra \u201cespecialmente\u201d, tornando poss\u00edvel, como de fato foi feito no tempo, a sua extens\u00e3o \u00e0 modalidade de compra pela internet. E esse exerc\u00edcio, do direito ao arrependimento, no prazo legal de sete dias ap\u00f3s a compra, vinha sendo garantido aos consumidores com o aumento das compras digitais.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, no entanto, o direito ao arrependimento sofreu importante limita\u00e7\u00e3o com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.010, de 10 de junho de 2020, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19)\u201d. Essa Lei recentemente publicada trouxe, em seu artigo 8\u00ba, verdadeira limita\u00e7\u00e3o ao direito ao arrependimento nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, ao prever que \u201cAt\u00e9 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplica\u00e7\u00e3o do art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor na hip\u00f3tese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e de medicamentos\u201d. Essa limita\u00e7\u00e3o adveio da preocupa\u00e7\u00e3o existente, por conta do novo v\u00edrus, em minar poss\u00edveis focos de dissemina\u00e7\u00e3o e cont\u00e1gio, seja por meio dos mecanismos de devolu\u00e7\u00e3o caso as pessoas optassem por deslocamentos para eventuais trocas.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, embora por um lado o direito ao arrependimento deva ser assegurado por ser totalmente salutar \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo e estimulante \u00e0 economia, ainda mais em per\u00edodos sens\u00edveis como o que estamos vivendo, por outro  h\u00e1 outras quest\u00f5es atuais envolvendo sa\u00fade p\u00fablica que demandaram a mitiga\u00e7\u00e3o deste direito, ainda que por prazo determinado at\u00e9 o dia 30 de outubro de 2020, data prevista inicialmente como prov\u00e1vel fim dos transtornos causados pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Uma melhor alternativa ao Consumidor em vista da disposi\u00e7\u00e3o do artigo 49, do CDC, e do artigo 8\u00ba, da Lei n\u00ba 14.010\/2020 ser\u00e1 a garantia, pelas empresas, de uma extens\u00e3o do prazo legal previsto para o arrependimento, para torn\u00e1-la poss\u00edvel ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o do prazo suspensivo estabelecido pelo legislador. Assim, o direito do consumidor estar\u00e1 preservado em t\u00e3o importante data comemorativa relacionada aos 30 anos de vig\u00eancia do c\u00f3digo consumerista, como tamb\u00e9m incentivando a economia e preservando a sa\u00fade p\u00fablica at\u00e9 o fim da Pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Leandro Basdadjian Barbosa<\/strong> \u00e9 advogado s\u00eanior na \u00e1rea de contencioso c\u00edvel estrat\u00e9gico. \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito Processual Civil pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, graduado pela Faculdade de Direito da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC\/SP. Possui experi\u00eancia adicional em direito do agroneg\u00f3cio, imobili\u00e1rio, do consumidor e em processos envolvendo recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas e fal\u00eancias. Para mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato pelo 11 98555-5409 ou atrav\u00e9s do e-mail lbarbosa@sfcb.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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