O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de promulga\u00e7\u00e3o no dia 13 de julho de 2020. A Lei n\u00ba 8069, aprovada pelo Congresso Nacional em 1990, regulamentou o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e veio no esteio de um processo de constru\u00e7\u00e3o conjunta que mobilizou a sociedade brasileira por meio dos movimentos sociais, de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Judici\u00e1rio e de tantos outros setores para assegurar os direitos de crian\u00e7as e adolescentes. \u00c0 frente, uma comiss\u00e3o redatora recolheu os anseios por transformar as pessoas com menos de 18 anos em sujeitos de direitos e os sistematizou, sendo a proposta apresentada \u00e0s duas casas legislativas.<\/p>\n\n\n\n
O sistema socioeducativo sofreu grande impacto com a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto, sendo quebrada a l\u00f3gica da doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular, que vinha do C\u00f3digo de Menores de 1979. A nova lei separou o atendimento dos antigos \u201ccarentes\u201d, aqueles em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, dos adolescentes que cometeram ato infracional, antes atendidos pela mesma institui\u00e7\u00e3o, a Funda\u00e7\u00e3o Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem).<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima d\u00e9cada, al\u00e9m do cuidado para que os direitos dos jovens sejam respeitados, a Funda\u00e7\u00e3o CASA promoveu significativas mudan\u00e7as na pol\u00edtica de atendimento ao adolescente no Estado de S\u00e3o Paulo. Hoje, os jovens n\u00e3o s\u00e3o n\u00fameros, mas pessoas em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento que passam por um programa individual de atendimento (PIA) para que cumpram a sua medida socioeducativa e retornem ao conv\u00edvio em sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A Institui\u00e7\u00e3o atende adolescentes de ambos os sexos nos 140 centros socioeducativos no Estado, em medidas de interna\u00e7\u00e3o, interna\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o, semiliberdade, atendimento inicial e interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. A grande maioria por tr\u00e1fico de drogas (45,82%) e roubo qualificado (36,55%), n\u00e3o confirmando o imagin\u00e1rio social e midi\u00e1tico de que a maior parte cometeu atos infracionais grav\u00edssimos, como homic\u00eddio e latroc\u00ednio. Apenas 3% dos jovens est\u00e3o internados na Funda\u00e7\u00e3o CASA por atos equiparados a crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n
Cumprindo o que est\u00e1 previsto no ECA e no Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), a Institui\u00e7\u00e3o se reformulou pedagogicamente: a agenda di\u00e1ria inclui atividades de escola formal, esporte, cultura e educa\u00e7\u00e3o profissional b\u00e1sica. H\u00e1 tamb\u00e9m atendimento permanente de psic\u00f3logos e assistentes sociais. Durante a pandemia da Covid-19 foram feitos todos os ajustes para cumprir os protocolos de sa\u00fade e higiene.<\/p>\n\n\n\n
Por meio da Universidade Corporativa da Funda\u00e7\u00e3o CASA, a Institui\u00e7\u00e3o busca dar efetividade \u00e0s diretrizes estabelecidas pelo ECA e pelo Sinase investindo na forma\u00e7\u00e3o dos servidores, para que atuem com respeito aos direitos fundamentais dos adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 muito ainda a ser feito, mas a Funda\u00e7\u00e3o CASA n\u00e3o parou no tempo. Existem desafios a serem enfrentados, como a discuss\u00e3o cr\u00edtica do sistema pelos seus atores institucionais \u2013 governos, Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica \u2013 e quais oportunidades a sociedade oferece a esses adolescentes quando retornam ao conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n
A luta continua. \u00c9 preciso reafirmar diariamente com a\u00e7\u00f5es concretas o compromisso da sociedade com a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n
Paulo Dimas Mascaretti \u00e9 secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a e Cidadania de S\u00e3o Paulo e presidente da Funda\u00e7\u00e3o CASA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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