Em julgamento no plen\u00e1rio virtual, conclu\u00eddo no s\u00e1bado, dia 27, o Supremo Tribunal Federal definiu que o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia) n\u00e3o \u00e9 ato de pol\u00edcia judici\u00e1ria e, com isso, n\u00e3o tem a necessidade de ser elaborado por delegado de pol\u00edcia. Essa interpreta\u00e7\u00e3o pacifica e normatiza o relacionamento entre pol\u00edcias civis e militares, oferecendo a ambas maior celeridade e menor burocracia no cumprimento de suas miss\u00f5es. Pelo entendimento ora firmado, o policial militar respons\u00e1vel pela pris\u00e3o elabora e encaminha o termo ao juiz, sem a necessidade de mobilizar a estrutura de policiamento civil, que s\u00f3 atuar\u00e1 se requisitada pela autoridade judici\u00e1ria para procedimentos complementares. Ganha tamb\u00e9m a comunidade que, em sendo v\u00edtima, testemunha e at\u00e9 mesmo o autor, deixa de perder tempo comparecendo ao distrito (onde pode passar horas) para prestar as mesmas informa\u00e7\u00f5es que, no andamento do processo, ter\u00e1 de oferecer no f\u00f3rum. \u00c9 uma etapa a menos, com forte influ\u00eancia na decis\u00e3o mais r\u00e1pida do feito.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Tenente Dirceu Cardoso Gon\u00e7alves – dirigente da ASPOMIL (Associa\u00e7\u00e3o de Assist. Social dos Policiais Militares de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n
O TCO \u00e9 regulado pelo artigo 69 da Lei n\u00ba 9099\/95 e, nessas condi\u00e7\u00f5es, hoje \u00e9 praticado pelas pol\u00edcias militares de 13 estados. A aplica\u00e7\u00e3o come\u00e7ou, ainda nos anos 90, pela Brigada Militar do Rio Grande do Sul e Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina. Desde 2006, tramitava pelo STF a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI n\u00ba 3807), de autoria da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Policia do Brasil, que arguiu ser o procedimento ato privativo de delegado de pol\u00edcia. Mas a relatora, ministra Carmen L\u00facia, derrubou esse entendimento, firmando que o TCO \u201cn\u00e3o \u00e9 procedimento investigativo, mas pe\u00e7a informativa com descri\u00e7\u00e3o detalhada do fato e as declara\u00e7\u00f5es do condutor do flagrante e do autor do fato\u201d. Esse entendimento foi acatado elos demais ministros, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de Marco Aur\u00e9lio, que divergiu.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o elimina a discuss\u00e3o sem\u00e2ntica sobre quem \u00e9 \u201cautoridade\u201d para fins de montagem do TCO e seu encaminhamento ao Judici\u00e1rio. Exclu\u00eddos os preciosismos de carreiras e segmentos, na pr\u00e1tica, todos ganham. Os policiais militares que, pela natureza de sua atividade, fazem o maior n\u00famero de pris\u00f5es em flagrante, deixam de ter de aguardar por horas a elabora\u00e7\u00e3o do auto de flagrante nos distritos policiais. E os policiais civis, que ficam desobrigados dessa fun\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica, restando-lhes mais tempo para o cumprimento de miss\u00e3o de efetiva pol\u00edcia judici\u00e1ria e investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vista pelo lado do policial militar, a defini\u00e7\u00e3o da corte \u00e9 um avan\u00e7o. Evita que as guarni\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelas pris\u00f5es em flagrante passem horas nos corredores dos distritos. Essa espera retira viaturas e policiais do trabalho nas ruas e, quando a pris\u00e3o ocorre no final de seu expediente, obriga os policiais ao trabalho extraordin\u00e1rio que, no meio militar, n\u00e3o \u00e9 remunerado. O TCO exclusivo do delegado de pol\u00edcia coloca, desnecessariamente, mais um elo (a autoridade de pol\u00edcia civil) na corrente da informa\u00e7\u00e3o dos fatos ao Poder Judici\u00e1rio. Sua utilidade \u00e9 nula\u2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em julgamento no plen\u00e1rio virtual, conclu\u00eddo no s\u00e1bado, dia 27, o Supremo Tribunal Federal definiu que o TCO<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[45],"class_list":["post-1559","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","tag-artigo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1559"}],"collection":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1559"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1559\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1560,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1559\/revisions\/1560"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}