Embora com injustificado atraso \u2013 pois a mat\u00e9ria tramitava pela corte h\u00e1 longos 20 anos \u2013 ao impedir que governadores e prefeitos possam reduzir o sal\u00e1rio do funcionalismo, o Supremo Tribunal Federal toma uma decis\u00e3o da mais alta import\u00e2ncia e promotora de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Reconhecem os ministros a especificidade do servi\u00e7o p\u00fablico e de seus encarregados admitidos por concurso, que exercem atividades exclusivas do setor p\u00fablico e, at\u00e9 por isso, n\u00e3o podem ser demitidos ou ter o sal\u00e1rio reduzido. H\u00e1 que se considerar que, diferente do trabalhador da iniciativa privada, que normalmente muda de emprego durante sua jornada laborativa na maioria das vezes em busca de melhores oportunidades, o servidor \u00e9 algu\u00e9m espec\u00edfico e dotado de condi\u00e7\u00f5es e regime de trabalho que, pela natureza do que faz, n\u00e3o o permitem migrar sem preju\u00edzo, de uma ocupa\u00e7\u00e3o para outra; quando o faz, \u00e9 \u00e0 custa de muito esfor\u00e7o e a presta\u00e7\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos, n\u00e3o dispon\u00edveis na mesma propor\u00e7\u00e3o das coloca\u00e7\u00f5es oferecidas no mercado privado.<\/p>\n\n\n\n
Quando admite um servidor, o poder p\u00fablico faz o seu treinamento para que exer\u00e7a a atividade durante anos, possivelmente at\u00e9 a sua aposentadoria, com a expectativa de que cumpra as obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao posto e, at\u00e9, por bom desempenho, galgue posi\u00e7\u00f5es de destaque na carreira. Se esse trabalhador, em que o cofre p\u00fablico investiu para contratar e treinar, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de permanecer, quem perde \u00e9 o Estado que ter\u00e1 de contratar e treinar outro e, dentro da burocracia, permanecer\u00e1 com a capacidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os reduzida, no intervalo de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000) entrou em vigor, os governantes s\u00e3o obrigados a obedecer com mais rigor os limites de gastos da arrecada\u00e7\u00e3o com a folha do funcionalismo. Mas isso n\u00e3o foi suficiente para evitar a contrata\u00e7\u00e3o de milhares de indicados pol\u00edticos em cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o (que podem ser demitidos a qualquer instante). Fontes oficiais revelam que, em 2018, 12 estados gastaram mais do que a LRF permite com o pagamento de pessoal e, agora, pretendiam reequilibrar suas contas atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio. Mas com a decis\u00e3o da suprema corte, n\u00e3o poder\u00e3o faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
Com o pronunciamento STF, cessam os rumores de que o governador reduziria a jornada e cortaria sal\u00e1rios do funcionalismo, inclusive dos policiais militares de ativa e at\u00e9 dos inativos. Uma decis\u00e3o dessa ordem \u00e9 pacificadora. Demonstra a import\u00e2ncia de uma corte de Justi\u00e7a independente e moduladora das leis, especialmente do contido na Constitui\u00e7\u00e3o. Governadores e prefeitos ter\u00e3o de cortar as gorduras onde elas realmente existem para, com isso, recolocar seus governos dentro dos crit\u00e9rios de responsabilidade fiscal. E o funcionalismo, muitas vezes sacrificado e incompreendido, poder\u00e1 respirar aliviado\u2026<\/p>\n\n\n\n
Tenente Dirceu Cardoso Gon\u00e7alves – dirigente da ASPOMIL (Associa\u00e7\u00e3o de Assist. Social dos Policiais Militares de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Embora com injustificado atraso \u2013 pois a mat\u00e9ria tramitava pela corte h\u00e1 longos 20 anos<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":1530,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[67],"class_list":["post-1529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1529"}],"collection":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1529"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1529\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1531,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1529\/revisions\/1531"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1530"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novosaopaulo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}