Inicialmente, o projeto de rejeição das contas da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá seria votado na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de outubro, porém, com o pedido de vista do projeto realizado pelo vereador Saulo Dentista (DEM), a votação foi adiada e acontecerá na próxima terça-feira (dia 03) às 17h, no plenário Osvaldo Leite Dantas, na Câmara Municipal de Poá. Em razão da pandemia da Covid-19, as sessões plenárias estão fechadas ao público, mas são transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara no Facebook.
Parecer do Tribunal de Contas
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Remero, a e. 2ª. Câmara, em sessão de 2 de setembro de 2014, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Poá, exercício de 2012, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Parecer da comissão de finanças e Orçamento
Conclusão: a comissão de finanças e Orçamento composta pelo presidente Lázaro Borges e Secretário Francisco Paulo Garcez, emitiu o seguinte parecer: Diante do aqui exposto, pelo mais que dos autos consta, em sede de fundamentação, homenagem aos princípios constitucionais e a toda legislação infraconstitucional atinente, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Poá, depois de acurado exame de todas as peças, anexos e acessórios processuais, entende por apresentar parecer favorável a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para, assim, apontar pela REJEIÇÃO das Contas do Exercício Financeiro de 2012, do Município de Poá, sob a responsabilidade do Senhor Francisco Pereira de Sousa. É nosso parecer, sob censura. Poá, Sala das comissões, 28 de agosto de 2020.
Testinha entra com Pedido de Reexame e foi parcialmente rejeitado
Requerente(s); Francisco Pereira de Souza – Ex-Prefeito. Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em sessão de 02-09-14, publicado no D.O.E. de 17-10-14.
O Ministério Público de Contas (f l.s. 294/296), destacando o insuficiente pagamento de precatórios judiciais, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do pedido de reexame, excluindo apenas a falha concernente ao artigo 42 da LRF, e mantendo o parecer desfavorável à aprovação das Contas.
Ordem do Dia
Item Único – Única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Assunto: “Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, exercício financeiro de 2012”.
O prazo da Comissão de Finanças máximo previsto no Regimento Interno, o item deve retornar à Pauta da Ordem do dia na primeira sessão ordinária após o dia 31/10, Sessão Ordinária do dia 03/11/2020. Quórum: Maioria de 2/3, votação nominal, fase única.
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