Com dez emendas, Câmara de Ferraz aprova mudanças na lei de táxis

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Com dez emendas, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em dois turnos o projeto de lei que dispõe sobre a outorga de permissão para a exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade, táxi. A votação da matéria do Poder Executivo ocorreu na segunda-feira, dia 27. Agora, o texto segue para a sanção do prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta.

            Uma das principais novidades do novo texto diz respeito à possibilidade de transferência, após atendidos os requisitos, entre eles, a apresentação de comprovante de residência na cidade há pelos 24 meses e de atestado de antecedentes criminais. O projeto prevê ainda que o alvará de estacionamento terá validade de 12 meses e o documento é de porte obrigatório que autoriza o permissionário a prestar os serviços de táxi devendo ser renovado conforme as regras da presente lei.

            Além disso, a matéria estabelece que não será permitida a transferência quando houver pendências financeiras ou administrativas perante a municipalidade em nome do permissionário ou interessado. A idade máxima da frota será de oito anos e não cinco anos e o tipo de automóvel será no modelo “sedan” ou “hatch” na cor prata. Para tanto, os atuais taxistas terão um prazo de dois anos para fazer a substituição dos carros e cinco anos para padronizar a cor. Os mesmos só poderão transportar quatro passageiros.

            Pela nova legislação, fica fixado o limite máximo de 200 alvarás de táxis permitidos e a concessão de novos dependerá de autorização em lei especifica do Poder Executivo, demonstrada em estudo técnico pela Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana e submetida ao crivo do Conselho Municipal dos Transportes (CMT). Hoje, a cidade já possui cerca de 190 concessões. A matéria cria ainda a quota de táxis acessíveis destinados ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sem caráter de exclusividade, em total não inferior a 10% da frota.

            Por outro lado, na ausência de interessados em explorar essa modalidade, o Poder Executivo outorgará a permissão do serviço a táxis comuns. Além disso, a administração da cidade poderá regulamentar por decreto os incentivos aos permissionários de táxis acessíveis para atingir o número previsto. Por sua vez, o projeto libera o permissionário a ter um motorista auxiliar inscrito no cadastro municipal, porém, esse profissional poderá ser substituído ou excluído pelo titular a qualquer tempo.  

            O novo texto determina também que o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias contados da data da publicação da presente lei para criar novos pontos de estacionamento de táxi em locais de alta demanda, tais como, supermercados e hipermercados para os quais redistribuirá aos profissionais já cadastrados e que estejam em locais de baixa demanda de passageiros. Os taxistas terão um prazo de 15 dias para justificar a ausência no ponto de estacionamento junto a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana. No texto original, o período seria de 48 horas. Fica facultado ao permissionário realizar cobrança por meio eletrônico idôneo como, por exemplo, cartão de crédito, ou débito, à vista ou parcelado.

            Em geral, as mudanças no texto principal foram propostas pelos vereadores, Claudio Roberto Squizato (PSB), Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro, Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha, Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue, Antonio Marcos Atanazio (MDB), o Marcos BR, Claudio Ramos Moreira (PT) e Marcos Antonio Castello (SD), o Ratinho. Luiz Fabio Alves da Silva (MDB), o Fabinho, apresentou uma emenda fixando em dez anos a idade máxima da frota, mas a medida acabou sendo prejudicada com a aprovação dos oito anos.

Por Pedro Ferreira, em 28/05/2019. 

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