Cartórios de São Paulo realizam mais de 1.2 mil mudanças de nome e sexo da população trans no 1º ano da norma

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Norma que permitiu a mudança diretamente em Cartório de Registro Civil sem a necessidade de cirurgia, completa um ano nesta sexta-feira (28.06)

Realizar procedimento cirúrgico para mudança de sexo, contratar advogados, pagar custas processuais e esperar um longo período por uma sentença judicial deixou de ser a realidade da população transexual no Brasil há exatamente um ano. Desde a edição da norma que permitiu a mudança de nome e sexo diretamente em Cartórios de Registro Civil já foram realizados 2.022 procedimentos no País, sendo 1.287 deles no Estado de São Paulo.

Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2018, o Provimento nº 73/2018, regulamentou a prática nos Cartórios do País, vindo logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que reconheceu aos transgêneros o direito de alteração de nome e sexo na certidão de nascimento sem a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

De acordo com o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado e São Paulo, Luis Carlos Vendramin Júnior, o provimento tornou o procedimento muito mais célere e menos burocrático. “Ao contrário do que se costuma convencionar, os cartórios são um grande meio de desburocratização de demandas do cidadão, tornando muito mais simples e rápido procedimentos que antes levavam meses ou anos na Justiça”, explica.

Desde a edição da norma, toda pessoa maior de 18 anos habilitada à prática dos atos da vida civil pode pedir a alteração do nome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, sendo que a mudança de nome e gênero poderá ser realizada em qualquer cartório. A alteração tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões do solicitante, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial.

Para realizar a mudança, o interessado deve comparecer a um Cartório de Registro Civil munido de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e certidões cíveis, criminais, de protesto, da Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar. Eventuais restrições oriundas da apresentação destes documentos não impedem a prática do ato, cabendo ao Cartório comunicar os órgãos oficiais da alteração do nome e sexo do solicitante.

Sobre a Arpen/SP

Fundada em fevereiro de 1994, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) representa os 836 Cartórios de Registro Civil di Estado de São Paulo, que atendem a população em todos os 645 municípios do Estado, além de estarem presentes em outros 169 distritos e subdistritos, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, casamento e óbito.

Assessoria de Comunicação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP)

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