Arranhões ao equilíbrio institucional

O vice-presidente, Hamilton Mourão, afirma que o Judiciário tem sido usado como linha auxiliar dos partidos que perderam as eleições ou não conseguem vencer as votações no Congresso. É preocupante, pois fere o princípio constitucional de independência e harmonia dos poderes. Cada um deles – Executivo, Legislativo e Judiciário – tem suas funções específicas e deve cumpri-las sem admitir ingerências. A se tomar como verdadeiro o que diz o general vice-presidente, o momento exige reflexões e providências para recolocar as coisas no rumo certo, sob pena de, não o fazendo, podermos desaguar na crise institucional. Para ser salutar, a República e o Estado Democrático de Direito têm de ser íntegros para, com isso, poderem dirimir dúvidas, solucionar os problemas da sociedade e conduzi-la à paz e estabilidade.

Tornou-se moda, congressistas e entidades provocarem a Justiça em busca de soluções que não conseguem alcançar através do diálogo e da ação legislativa, cada dia mais deficientes num ambiente político polarizado, onde os adversários se tornaram inimigos e não medem esforços e nem sofismas para ganhar a contenda. E o Judiciário acabou abraçando as causas, tornando-se, perigosamente, parte no embate político. Juízes, desembargadores e ministros viram-se, com o tempo, na condição de agentes políticos togados. Um dos resultados é o questionamento que hoje se faz sobre a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores, indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Pugna-se, entre outras coisas, sua escolha privativamente entre magistrados de carreira e não sobre indicados egressos do meio político.

Vemos agora, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pregar a quarentena de 8 anos para ex-juízes e membros do Ministério Público poderem se candidatar a postos eletivos. Parece casuísmo para barrar uma possível candidatura do ex-juiz e ministro Sérgio Moro. Mas, mesmo que não seja, é uma quarentena exagerada para quem já cumpriu uma carreira. É o mesmo tempo da pena acessória de inelegibilidade aplicada como castigo aos políticos afastados que, no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, foi perdoada.

A atual democracia brasileira – cantada em prosa e versos nas últimas três décadas – enfrenta problemas que exigem rápida solução. A principal é que cada ocupante de funções públicas eletivas ou de carreira cumpra à risca suas obrigações de oficio e jamais avancem sobre atribuições alheias. O Executivo para executar, o Legislativo para legislar e o Judiciário para julgar, com toda a clareza e simplicidade que um dia os formuladores das regras político-sociais pretenderam ao estabelecer o regime representativo, onde o cidadão abre mão de prerrogativas individuais em favor do bem coletivo. Há que se garantir o equilíbrio institucional, sem o quê o regimen não se sustenta…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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